MPF obtém condenação de instituto de ensino por ofertar cursos superiores sem autorização do MEC no Maranhão — Procuradoria da República no Maranhão

MPF obtém condenação de instituto de ensino por ofertar cursos superiores sem autorização do MEC no Maranhão

Iespa terá que suspender cursos irregulares e pagar cem mil reais por danos morais e materiais coletivos

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação do Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão Pedro Alves de Pinho (Iespa) pela oferta de cursos superiores no Maranhão sem autorização e reconhecimento do Ministério da Educação (MEC).

A Justiça Federal determinou, na sentença condenatória, a suspensão de todas as atividades de ensino irregulares — desde que não se insiram na condição de cursos livres — e proibiu a realização de propagandas, de novas matrículas e a cobrança de mensalidades ou outras taxas aos estudantes. O Iespa também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais coletivos no valor de cem mil reais. Ainda cabe recurso.

De acordo com a decisão, desde 2017, o Iespa oferta cursos de graduação em Pedagogia e Administração no município de Nova Olinda do Maranhão, por meio da modalidade de ensino a distância (EAD), com aulas presenciais quinzenais realizadas nos finais de semana. O Instituto divulgava as propagandas de seus cursos através de carros de som e áudio, sem a utilização de qualquer material impresso. Nas cidades vizinhas, o Instituto ofertava cursos de graduação em Serviço Social, Pedagogia, Letras e Administração, com mensalidades de aproximadamente R$ 200,00.

Irregularidades — A apuração feita pelo MPF, em consulta ao cadastro e-MEC — o sistema eletrônico de acompanhamento dos processos que regula a educação superior no Brasil —, não encontrou registros para os termos “Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão” e “Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão Pedro Alves de Pinho”, concluindo que o Iespa não possuía autorização ou credenciamento para ofertar os cursos superiores.

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), informou por meio de ofício que não há qualquer registro do Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão (Iespa), seja como mantenedora ou como instituição mantida no sistema oficial de ensino superior.

Já a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia do Paruá relatou que, desde 2016, o Iespa tem oferecido cursos de graduação em Pedagogia na cidade, com aulas realizadas nos fins de semana, na escola pública Centro de Ensino Cleobeto de Oliveira Mesquita. Além disso, ex-alunas relataram ao oficial de diligências que não receberam seus diplomas, mesmo após concluírem o curso.

Cadastro obrigatório no MEC — Destaca-se que o credenciamento das Instituições de Ensino Superior (IES) junto ao Ministério da Educação (MEC) é não apenas obrigatório, mas também temporário, exigindo recredenciamentos periódicos para assegurar a continuidade das atividades acadêmicas. É uma etapa fundamental de validação da Instituição de Ensino Superior (IES), sendo obrigatório para todas as instituições de ensino superior no Brasil.

Ação Civil Pública nº 1054555-05.2021.4.01.3700