MPF obtém compromisso do estado do Pará de criar Portal de Transparência do SUS — Procuradoria da República no Pará

MPF obtém compromisso do estado do Pará de criar Portal de Transparência do SUS

Medida permitirá que pacientes acompanhem online informações sobre filas de espera por consultas, exames e cirurgias

O estado do Pará comprometeu-se com o Ministério Público Federal (MPF) a criar e manter um Portal da Transparência para que os cidadãos possam acompanhar online informações sobre consultas, exames e outros serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A medida, formalizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), busca garantir maior clareza e transparência no acesso a consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos, e tem o prazo de seis meses para ser implementada.

O TAC estabelece que o estado deverá disponibilizar uma plataforma virtual acessível e simplificada para o acesso individualizado às filas. Segundo os termos do acordo, a plataforma deverá permitir a consulta passiva (individualizada) dos pacientes cadastrados nos sistemas estaduais de regulação (SER). 

Para proteger a privacidade e os dados sensíveis dos usuários, a identificação não será feita pelo nome completo. O acesso se dará por meio do número de identificação no SER ou pelo Cartão Nacional de Saúde (CNS), contendo apenas as iniciais do nome e a data de nascimento do paciente.

A consulta fornecerá as seguintes informações:

• O tipo de serviço solicitado (consulta, exame, leito) e sua classificação (eletivo ou urgente);

• A data da solicitação;

• O estabelecimento de saúde responsável pelo pedido;

• Atualizações sobre o andamento do processo, como “em fila” ou “leito confirmado”.

Além da consulta individual, o estado disponibilizará uma lista geral de pacientes por tipo de serviço, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo MPF, que poderá requisitar documentos, informações e realizar visitas ao setor de regulação da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).

Contexto do acordo – A iniciativa do MPF foi motivada por investigações que apontaram precariedade na transparência e falta de publicidade em listas de espera de unidades de saúde. O MPF recebeu denúncias de pacientes que aguardavam meses por procedimentos, além de relatos sobre casos de pessoas que furaram a fila, inclusive com ajuda de políticos. Para o MPF, a falta de transparência aos procedimentos facilita a prática de irregularidades.

O MPF argumenta no TAC que a publicidade das filas é um mecanismo de execução de política pública, em conformidade com a Constituição, a Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet. O documento cita que a divulgação de listas de espera já é uma realidade em outros locais do Brasil, como Distrito Federal, Santa Catarina, Amazonas e Ceará, e até mesmo em municípios paraenses como Belterra e Mojuí dos Campos.

O termo também recorda que a Assembleia Legislativa do Pará chegou a aprovar, em 2020, um projeto de lei sobre o tema (PL nº 188/2018), que foi integralmente vetado pelo governador do estado. A justificativa para o veto, na época, foi a emergência da pandemia de covid-19. O MPF considera que esses argumentos eram “provisórios e excepcionais”, estando hoje superados.

O TAC tem força de título executivo extrajudicial, o que significa que, em caso de descumprimento das cláusulas, o MPF poderá acionar a Justiça para exigir o cumprimento forçado das obrigações assumidas pelo estado do Pará. Pelo MPF, o acordo foi assinado pela procuradora da República Thaís Medeiros da Costa e pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado. O procurador da República Vítor Vieira Alves também participou das tratativas que levaram à assinatura do TAC. Pelo estado, assinaram o acordo o procurador-geral do estado, Ricardo Nasser Sefer, e a titular da Sespa, Ivete Gadelha Vaz.

Íntegra do TAC