MPF no Amapá abre cadastro para instituições e órgãos interessados em receber recursos de ações coletivas — Procuradoria da República no Amapá

MPF no Amapá abre cadastro para instituições e órgãos interessados em receber recursos de ações coletivas

Iniciativa cria banco de dados para destinar valores obtidos durante atuação do MPF

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) lançou edital de chamamento público para que instituições públicas e privadas sem fins lucrativos cadastrem-se para receber bens e valores decorrentes de ações coletivas. O objetivo é criar um banco de dados, regional e nacional, para direcionar recursos que o MPF obtém na defesa de direitos da sociedade.

É importante que, antes de efetuar o cadastro, as entidades interessadas conheçam as regras e a documentação necessária disponíveis no Edital PR/AP Nº 19/2025. A inscrição deve ser feita pelo link https://www.mpf.mp.br/ap/transparencia/destinacao-de-bens-e-valores, com o preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital disponível na página.

O pedido, assinado pelo representante legal da instituição, bem como a documentação indicada no edital, devem ser enviados exclusivamente pelo Protocolo Eletrônico do MPF, acessível em: https://apps.mpf.mp.br/spe/login. Não há prazo final para as inscrições, novas organizações podem se cadastrar a qualquer momento. 

Vale ressaltar que o cadastro não garante acesso automático aos recursos. A inscrição inclui a instituição em um banco de dados que os membros do MPF podem consultar para destinar valores decorrentes da atuação do órgão. Em caso de dúvidas, entre em contato com o MPF no Amapá pelos telefones (96) 3213-7890 e (96) 98414-1632 (WhatsApp), ou pelo e-mail prap-chefegab@mpf.mp.br.