MPF/MS recomenda ao Governo do Estado cumprimento integral de compromissos com a comunidade indígena Guyraroká — Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul

MPF/MS recomenda ao Governo do Estado cumprimento integral de compromissos com a comunidade indígena Guyraroká

A Agesul tem um prazo de 72 horas para informar sobre o acatamento da recomendação

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) expediu uma recomendação à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), representante do Governo do Estado, para que cumpra de forma imediata e integral os compromissos assumidos em benefício da comunidade indígena Guyraroká, localizada no município de Caarapó. A Agesul tem um prazo de 72 horas para informar sobre o acatamento da recomendação.

A medida, assinada pelo procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, é resultado de uma diligência realizada pelo MPF/MS em 3 de julho de 2025 na Aldeia Indígena Guyraroká e seu entorno. O objetivo da inspeção foi verificar o cumprimento de encaminhamentos e medidas compensatórias acordadas em reunião anterior, datada de 13 de abril de 2022.

Durante a vistoria, o MPF/MS constatou que, embora a pavimentação da rodovia MS-278 tenha sido concluída, nenhuma das medidas compensatórias e obrigações assumidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul perante a comunidade indígena foram implementadas até o momento.

Entre as pendências, destacam-se a não construção de dois pontos de ônibus cobertos com bancos e de uma estrutura coberta para comercialização de produtos adjacente a esses pontos. Além disso, não foram instalados os redutores de velocidade tipo “Traffic Calming” (quebra-molas) com reforço na sinalização horizontal e vertical, nem os limpa-rodas nos acessos à área indígena.

As obras necessárias para o uso facilitado das minas de água, como escadas, também não foram realizadas. A readequação com recobrimento em revestimento primário das vias internas da aldeia, conforme pleiteado pela comunidade, não foi integralmente cumprida, persistindo a falta de encascalhamento das vias.

O procurador da República Marco Antonio ressaltou que o descumprimento dessas obrigações persiste, agravando os impactos à comunidade, conforme relatado no processo administrativo 1.21.001.000431/2004-12.

Moradores da aldeia denunciam que o asfaltamento da rodovia tem causado inúmeros atropelamentos de animais domésticos devido à circulação de veículos em alta velocidade. A situação é ainda mais preocupante porque crianças circulam diariamente próximo à rodovia, seja em suas atividades cotidianas ou para embarque e desembarque em ônibus escolares.

O MPF/MS adverte que o não acatamento da recomendação implicará no manejo de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis que se mantiverem inertes.