MPF, MPSE e DPE realizam nova reunião sobre ações de proteção à população de rua na rodoviária de Aracaju (SE) — Procuradoria da República em Sergipe

MPF, MPSE e DPE realizam nova reunião sobre ações de proteção à população de rua na rodoviária de Aracaju (SE)

Foram discutidas medidas a serem adotadas pela Socicam para garantir direitos da população vulnerável e reparação por caso de agressão no terminal

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) promoveram, no último dia 18 de março, a segunda reunião com a empresa Socicam sobre a necessidade de ações concretas para garantir a proteção da população em situação de rua no terminal rodoviário Governador Rollemberg Leite, em Aracaju (SE). O encontro deu continuidade às tratativas iniciadas na primeira reunião sobre o tema e também contou a participação de representantes do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas) e de movimentos sociais.

As reuniões foram motivadas pela ocorrência de agressões físicas contra um homem em situação de rua, por parte de dois funcionários da concessionária, dentro do terminal rodoviário, no dia 8 de fevereiro deste ano.

Diante da gravidade da situação, o MPF, em parceria com o MPSE e a DPE, vem realizando trativas junto à Socicam com o objetivo de alcançar medidas de reparação coletiva pelo fato ocorrido, que revertam em favor da proteção à população em situação de rua de Aracaju.

A procuradora da República Martha Carvalho Dias de Figueiredo, que acompanha o caso, reforçou, durante a reunião, que o terminal rodoviário, por ser um espaço público, deve respeitar os direitos fundamentais de todas as pessoas. “A rodoviária é um espaço público, sob regime de concessão a uma empresa, e deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 976. Nesta decisão, foram determinadas diversas providências ao poder público federal, estadual e municipal, para garantir os direitos das pessoas em situação de rua, dentre eles, a obrigação de garantir tratamento humanizado e não violento dessa população, englobando, inclusive, a formação e o treinamento de agentes que atuam nos serviços públicos objeto de concessão”, destacou.

Medidas propostas – Na reunião, foram discutidas ações para minimizar os impactos da vulnerabilidade social no terminal. Entre os pontos principais, destacam-se medidas corretivas e para fins de reparação coletiva, que foram analisadas durante a reunião, tais como:

• Treinamento de funcionários da Socicam para garantir abordagem humanizada e não violenta no atendimento às pessoas em situação de rua, em parceria com entidades voltadas ao atendimento deste público, mediante contrapartida de entrega de cestas básicas mensais para doação às pessoas nesta condição, durante o período de 6 meses;

• Garantia de acesso aos espaços públicos do terminal rodoviário às pessoas em situação de rua, desde que o uso seja realizado com respeito aos direitos dos demais usuários e de acordo com a finalidade dos equipamentos.

• Criação de um canal de comunicação específico de denúncias contra violência às pessoas em situação de rua.
• Proibição de remoção forçada de pessoas em situação de rua e de seus bens, devendo-se acionar, em situações conflituosas, os serviços municipais de assistência social ou, em caso de possíveis crimes, a Polícia Militar (PM).

• Quanto à reparação dos danos causados à coletividade em razão dos atos de violência praticados, foi proposta a destinação de valores para melhorias do Centro Pop, único serviço de referência especializado para pessoas em situação de rua em todo o estado de Sergipe, sob gestão da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social de Aracaju.

Diante da proposta apresentada pelo MPF, MPSE e DPE, foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a Socicam apresente manifestação escrita sobre a contraproposta, que será discutida em nova reunião, em data a ser definida. O MPF reforça que seguirá acompanhando o caso, garantindo que os compromissos firmados sejam cumpridos e que os direitos fundamentais da população em situação de rua sejam respeitados.

Procedimento n. 1.35.000.001163/2024-14