MPF, MPPA e MPT propõem acordos para corrigir falhas na saúde de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos, no PA — Procuradoria da República no Pará

MPF, MPPA e MPT propõem acordos para corrigir falhas na saúde de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos, no PA

Foram propostas melhorias na estrutura, transparência e atendimento do SUS, com base em audiências públicas com a população

Os municípios de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos, localizados no estado do Pará, receberam propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), relacionadas ao atendimento e à estrutura em saúde pública, encaminhados pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e Ministério Público do Trabalho (MPT). As propostas são desdobramentos de audiências públicas realizadas nos dias 30 de janeiro e 29 de maio deste ano, visando à elaboração de um diagnóstico situacional da saúde pública, especialmente do Sistema Único de Saúde (SUS), nos três municípios.

A formalização de compromissos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta assegura a continuidade do processo de construção de políticas públicas alinhadas às reais necessidades da população. A iniciativa compõe a execução do Plano de Atuação biênio 2025/2026 da 8ª Promotoria de Justiça do MPPA, com foco no acompanhamento das políticas públicas de saúde nos três municípios, além da tramitação de demandas extrajudiciais e judiciais em questões de saúde pública estruturais. Destaca-se também o “Pacto para a Saúde e a Educação”, assinado com os candidatos a prefeitos, à época das eleições municipais.

As propostas de TAC resultam das informações técnicas coletadas nas audiências, e consideram a legislação referente ao SUS e a necessidade de resolver questões nos três municípios. Entre as questões principais estão a demanda reprimida nos atendimentos e procedimentos, a transparência de informações, a participação popular e o controle social, a modernização tecnológica, e a estrutura física e humana.

O município de Mojui dos Campos já possui acordos com o MPPA, referentes às Unidades Básicas de Saúde de Vista Alegre do Moju, Boa Sorte, Igarapé do Piranha, Baixa da Onça e Posto de Saúde Xavier. Em relação aos TACs enviados, o MPPA, MPF e MPT aguardam a análise dos termos propostos aos municípios.

Mais um TAC – Está em estado avançado de negociações outro TAC proposto ao Governo do Pará pelo MPF e o MPPA, em janeiro deste ano, para a divulgação na internet das listas de espera do SUS, abrangendo consultas, cirurgias e exames.

Em reunião realizada em junho deste ano, entre representantes do MPF, da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as negociações para a formalização desse TAC estadual avançaram significativamente. Na reunião, foi proposta uma cláusula de revisão do acordo após 12 meses, para avaliar a inclusão de indicadores mais detalhados, e os órgãos estaduais demonstraram compromisso com a implementação prévia de medidas técnicas, como a integração de sistemas de regulação ao portal de transparência.

Essa iniciativa visa cumprir princípios constitucionais de transparência e acesso à informação, permitindo que os usuários consultem sua posição nas filas de forma individual e pública, com proteção de dados pessoais.

Texto: Assessoria de Comunicação do MPPA, com alterações