MPF, MPMG e DPMG prorrogam prazo de consulta pública a edital de seleção de entidade que apoiará atingidos em Mariana — MPF-MG de 1º grau

MPF, MPMG e DPMG prorrogam prazo de consulta pública a edital de seleção de entidade que apoiará atingidos em Mariana

Instituição executará ações de monitoramento, assessoramento, supervisão e reparação de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública Estadual (DPMG), em conjunto com o governo estadual, informam que foi prorrogado o prazo da consulta pública relativa ao termo de referência para seleção da entidade que prestará apoio técnico-operacional à implementação do “Anexo 1 – Mariana e Reassentamentos”, do novo acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão. Agora, os interessados têm até 18 de novembro para consultar o documento e encaminhar sugestões.

O termo de referência pode ser consultado e baixado nos seguintes sites:
MPF (www.mpf.mp.br)
MPMG (www.mpmg.mp.br)
DPMG (www.defensoria.mg.def.br)
Governo de Minas Gerais (www.mg.gov.br/riodoce)
Cáritas/MG (www.mg.caritas.org.br)

Os interessados podem, ainda, solicitar cópia física à Cáritas, que atua como Assessoria Técnica Independente das pessoas atingidas de Mariana (caritasmg@caritas.org.br).

Sugestões e contribuições sobre o documento poderão ser enviadas, também, até o dia 18 para anexo1.tr@gmail.com. Participe e contribua diretamente para a concretização do direito à reparação das pessoas atingidas de Mariana

Termo de Referência – O Anexo 1 define os critérios para a contratação da entidade, que ficará responsável pelos reassentamentos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, além de indenizações, programas de transferência de renda e outras reparações. Segundo previsto, a contratada deverá implementar ações de monitoramento, assessoramento, supervisão e apoio à execução das medidas de reparação voltadas às pessoas atingidas de Mariana, em especial aquelas relacionadas às comunidades citadas e demais que tenham sido impactadas.

O documento é parte fundamental do acordo judicial, celebrado em outubro de 2024 e considerado um marco histórico no processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. Segundo o MPF, esta consulta pública faz parte do processo participativo de implementação do acordo judicial, com o objetivo de assegurar que as ações de reparação no município de Mariana sejam transparentes, efetivas e alinhadas às necessidades das comunidades atingidas.

Ainda segundo o acordo, a empresa contratada atuará de forma integrada com o Comitê Interfederativo, órgãos públicos e entidades de assessoramento técnico independente, garantindo transparência, efetividade e controle social sobre o processo de reparação.

Acesse aqui o Termo de Referência

Acesse aqui a íntegra do comunicado