MPF, MP/AL e DPE recomendam inclusão de afrodescendentes e quilombolas entre bolsistas da PNEERQ em Alagoas — Procuradoria da República em Alagoas

MPF, MP/AL e DPE recomendam inclusão de afrodescendentes e quilombolas entre bolsistas da PNEERQ em Alagoas

Esses professores devem ser priorizados em cargos de liderança na implementação da Política Nacional de Equidade e Educação para Relações Étnico-Raciais

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) emitiram, conjuntamente, uma recomendação ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió para que garantam a representatividade de professores afrodescendentes e quilombolas na escolha de bolsistas que atuarão como coordenadores, articuladores de formação e agentes de governança regional e local no âmbito da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). 

A recomendação orienta que o processo de seleção desses profissionais siga os objetivos da política nacional e esteja alinhado ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), de forma a garantir que os professores efetivos das redes estadual e municipal indicados para as bolsas sejam afrodescendentes e/ou quilombolas. Essa escolha também deve seguir os parâmetros da Lei nº 11.273/2006, que regula a contratação de professores para projetos educacionais do Ministério da Educação.

As instituições recomendam ainda que as secretarias de Educação do Estado e do Município assegurem ampla divulgação dos critérios de seleção, promovendo transparência e a participação de entidades representativas, como o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e os Conselhos Estadual e Municipal de Educação.

O Estado de Alagoas e o Município de Maceió têm prazo de 30 dias para informar ao MP/AL sobre as medidas adotadas para atender à recomendação, detalhando os critérios de seleção e a participação de afrodescendentes e quilombolas no processo.

Além disso, o Ministério Público comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre as propostas de ajustes no âmbito da PNEERQ.

Entenda – A recomendação foi elaborada com base em uma série de normas e diretrizes que visam promover a equidade racial no sistema educacional. A Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, destaca a importância de incluir afrodescendentes no ambiente educacional como uma medida para combater o racismo estrutural e aumentar a representatividade racial.

A PNEERQ, instituída pela Portaria MEC nº 470/2024, busca a superação das desigualdades étnico-raciais por meio de ações afirmativas, como a inclusão de professores afrodescendentes e quilombolas em cargos de liderança. A Resolução nº 18/2024 do FNDE, que regulamenta a concessão de bolsas no âmbito da política nacional, define que os bolsistas devem ser professores efetivos das redes públicas, assegurando a qualificação necessária para a implementação da política.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) reforça a necessidade de promover igualdade de oportunidades para a população negra e o Decreto nº 6.040/2007 garante o direito das comunidades quilombolas de participar ativamente da formulação e execução de políticas públicas. Assim, garantir que afrodescendentes e quilombolas ocupem cargos de liderança na execução da PNEERQ é essencial para que as ações sejam culturalmente sensíveis e legitimadas por aqueles diretamente beneficiados.

Assinam a recomendação: Alexandra Beurlen, da 61ª Promotoria de Justiça da Capital – Direitos Humanos e Cidadania; Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas; Gustavo Arns, da 13ª Promotoria de Justiça da Capital – Infância e Juventude; Isaac Souto, Defensor Público; Jamyl Gonçalves Barbosa, da 21ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Estadual; Lucas S. J. Carneiro, Coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do MP/AL; e Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti, da 18ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Estadual.

Recomendação Conjunta