MPF move ação para que quilombolas de Itararé (SP) tenham transporte público e acesso a vias em boas condições — Procuradoria da República em São Paulo

MPF move ação para que quilombolas de Itararé (SP) tenham transporte público e acesso a vias em boas condições

Ação civil pública pede providências da prefeitura, do Governo Federal e do Incra contra o isolamento da comunidade Fazenda Silvério

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com o objetivo de garantir transporte público e melhorias da infraestrutura viária para o Quilombo Fazenda Silvério, em Itararé (SP). A falta de linhas de ônibus e de estradas em boas condições de tráfego mantém a comunidade em situação de exclusão social, impedindo que os cerca de 90 moradores tenham acesso a serviços essenciais, como saúde e educação. Os réus são a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a prefeitura do município paulista.

O MPF constatou que, sem transporte público, os quilombolas dependem exclusivamente de veículos próprios para percorrer os 28 quilômetros que separam a comunidade do centro de Itararé, 8 deles por estradas de terra. Vias em péssimo estado, pontes de madeira e outros fatores de risco inviabilizam o deslocamento dos moradores, especialmente em dias chuvosos.

Na ação apresentada à Justiça Federal, o MPF aponta que os problemas decorrem diretamente da omissão dos réus. O Incra, que tem a atribuição de defender direitos e interesses de comunidades quilombolas, não tomou nenhuma atitude até o momento para viabilizar soluções que atendam o Quilombo Fazenda Silvério. A Prefeitura de Itararé, por sua vez, deixou de cumprir seu dever de fornecer transporte público aos moradores e sequer prestou esclarecimentos ao Ministério Público quando questionada sobre a precariedade das vias rurais.

“Não existe qualquer justificativa minimamente republicana que legitime o Poder Público a fazer diferenciação, já que as aldeias indígenas e os quilombos são unidades territoriais análogas aos bairros e distritos dos municípios, devendo receber toda a infraestrutura garantida aos demais munícipes”, alertou o procurador da República André Libonati, autor da ação do MPF.

Transporte regular e estradas seguras – A ação pede que a Justiça Federal obrigue imediatamente os réus a apresentarem, em 60 dias, um plano de regularização do transporte coletivo para o quilombo, detalhando as demandas da comunidade e os recursos necessários. O MPF quer também que o Governo Federal e a Prefeitura de Itararé realizem, no mesmo prazo, obras emergenciais nas vias rurais e em pontes de acesso, garantindo a segurança e a trafegabilidade com nivelamento e sinalização.

Ao final da tramitação processual, a ação pede a imposição de medidas de longo prazo, como a pavimentação das estradas rurais e a construção de pontes de concreto armado, ligando o quilombo ao centro de Itararé com segurança. O MPF quer ainda que o município implemente as linhas de ônibus que liguem o quilombo ao centro da cidade. O Governo Federal deverá oferecer assistência financeira ao município para o custeio das providências.

A ação requer também a condenação dos réus ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos derivados das carências e do isolamento que o quilombo vem suportando. O valor deverá ser aplicado em programas sociais e ambientais que favoreçam a própria comunidade.

Ação Civil Pública nº 5000288-74.2025.4.03.6139

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