MPF move ação para que quilombolas de Itapeva (SP) tenham acesso a serviços de saúde — Procuradoria da República em São Paulo

MPF move ação para que quilombolas de Itapeva (SP) tenham acesso a serviços de saúde

Posto com estrutura insuficiente e falta de médicos especialistas colocam vida de moradores do Quilombo Jaó em risco

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para assegurar o acesso de moradores do Quilombo Jaó, em Itapeva (SP), a serviços dignos de saúde. Atualmente, a comunidade é atendida por profissionais em um posto com capacidade insuficiente para a demanda local. A ação lista pedidos voltados aos governos federal, estadual e municipal, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A unidade de atendimento disponível aos quilombolas oferece apenas serviços de saúde básica. O local tem porte para receber até 15 pacientes por dia, quantidade aquém do necessário para uma população rural de 350 pessoas nos arredores. Não há médicos especialistas no posto nem agentes de saúde quilombolas contratados. Para a realização de consultas e procedimentos odontológicos, os moradores do Quilombo Jaó são obrigados a percorrer 22 quilômetros por estradas parcialmente pavimentadas até outro bairro da cidade. A estrutura precária prejudica também o atendimento por ambulância, que demora a chegar ou sequer comparece quando acionada.

O MPF pede que a Justiça Federal imponha medidas urgentes para a resolução das carências. A ação requer que a União, a Funasa, o estado de São Paulo e a prefeitura de Itapeva sejam imediatamente obrigados a adotar as providências administrativas necessárias para regularizar o serviço público de saúde oferecido aos quilombolas. Elas devem incluir o atendimento médico com especialistas, a contratação de agente de saúde quilombola e a oferta de assistência odontológica. Ao final da tramitação processual, o MPF pleiteia que a decisão judicial definitiva ordene aos réus a efetiva implementação dessas medidas.

Também na fase conclusiva do processo, o MPF quer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos decorrentes da vulnerabilidade que a situação traz ao quilombo. O valor deve ser destinado a inciativas sociais e ambientais que beneficiem a própria comunidade. A obrigação pelo pagamento deve recair inclusive sobre o Incra, que deixou de cumprir suas atribuições na defesa de direitos quilombolas e, até o momento, não se disponibilizou nem mesmo para articular com os demais órgãos e instituições possíveis soluções para as carências constatadas.

A ação alerta também para as omissões da prefeitura de Itapeva, que se limitou a alegar a regularidade dos atendimentos de saúde aos moradores, sem apresentar resoluções concretas para as demandas da comunidade. Além disso, a administração municipal desconsiderou uma recomendação recebida do MPF em maio para que adotasse as medidas agora elencadas na ação civil pública. Os gestores municipais sequer enviaram resposta sobre os pedidos.

Para o procurador da República André Libonati, autor da ação, a insuficiência de serviços prestados ao Quilombo Jaó é reflexo do descaso injustificável do Poder Público com comunidades tradicionais. “Não existe espaço para políticas públicas de cerceamento dos direitos mais básicos à vida humana, especialmente quando se trata de populações historicamente marginalizadas e que atualmente são dotadas de especial proteção do ordenamento jurídico brasileiro”, ressaltou.

O número da ação é 5000333-78.2025.4.03.6139.
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