MPF move ação para garantir meios de locomoção a quilombolas em Salto de Pirapora (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF move ação para garantir meios de locomoção a quilombolas em Salto de Pirapora (SP)

Pedidos incluem ampliação de linhas municipais de ônibus e pavimentação de estrada de terra que dá acesso ao Quilombo Cafundó

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que a prefeitura de Salto de Pirapora (SP) disponibilize imediatamente mais linhas de ônibus aos moradores do Quilombo Cafundó, localizado no município. Os coletivos que servem atualmente a comunidade fazem somente duas viagens diárias de ida e volta, o que prejudica o cotidiano dos moradores. A União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também são réus na ação.

Além da ampliação do transporte aos quilombolas, o MPF pede que, ao final da tramitação do processo, a Justiça Federal determine aos três réus a realização de obras na via de terra que liga o quilombo a uma estrada vicinal próxima. A passagem, de dois quilômetros, apresenta más condições de tráfego e passa por reparos da prefeitura apenas esporadicamente.

O MPF requer que a Justiça imponha à administração municipal, à União e ao Incra a obrigação de pavimentar a via, observando-se as exigências das normas legais de trânsito e meio ambiente. As intervenções terão que incluir todos os dispositivos essenciais de sinalização e segurança, entre eles placas de limite de velocidade, lombadas e defensas metálicas em eventuais pontos com risco de queda.

A prefeitura informou ter realizado intervenções na estrada de terra em abril, quando fez correções pontuais em trechos mais críticos e adequações no sistema de escoamento de água. O MPF ressalta, porém, que essas medidas são apenas paliativas e só atenuam temporariamente os efeitos erosivos, que se agravam a cada chuva intensa. Essas e outras providências adotadas até o momento pelos réus, destaca o Ministério Público, estão muito aquém do necessário para resolver os problemas de locomoção que os moradores enfrentam.

“Apesar dos deveres legais impostos aos réus na consecução do transporte nos quilombos, o Poder Público não adotou providências suficientes para a melhoria do atendimento prestado à comunidade, que conta com aproximadamente 120 moradores e segue desprovida de estrada pavimentada e serviço eficiente de transporte local”, destacou o procurador da República André Libonati, autor da ação.

O MPF pede ainda que a União seja obrigada a disponibilizar eventuais repasses necessários para financiar a implementação de novas linhas de transporte ao Quilombo Cafundó. Por fim, a ação pleiteia que os três réus sejam condenados ao pagamento de R$ 500 mil como indenização pelos danos morais coletivos causados à comunidade. O valor deve se reverter em projetos e iniciativas que tragam benefícios aos próprios quilombolas.

Libonati frisa que a omissão dos réus para a resolução dos problemas tem causado graves transtornos ao Quilombo Cafundó. Ele chama a atenção para a falta de providências não só da prefeitura, mas também do Incra. O órgão, que tem a atribuição de zelar pelos direitos de comunidades quilombolas, não se disponibilizou para apresentar soluções e sequer respondeu a requisição de informações enviada pelo MPF sobre a situação em Salto de Pirapora.

Para o procurador, o Incra “decidiu se manter no campo da completa omissão. Isso caracteriza postura que gera exclusão das comunidades tradicionais, pois decorre de negligência da autarquia que tem por missão tutelar pelos relevantes interesses sociais dos remanescentes quilombolas, traduzindo-se todo este cenário em atuação vergonhosa”.

O número da ação é 5001857-03.2025.4.03.6110. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Leia a íntegra da ação civil pública