MPF move ação para garantir direitos de comunidade tradicional afetada por pesquisas de mineradora na Bahia — Procuradoria da República na Bahia

MPF move ação para garantir direitos de comunidade tradicional afetada por pesquisas de mineradora na Bahia

Órgão pede suspensão de autorizações e indenização por danos causados à comunidade de Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para garantir os direitos da comunidade tradicional de Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida, sudoeste da Bahia, diante dos impactos causados em seu território por atividades de pesquisa de uma empresa de mineração. A Vale do Paramirim Participações S.A. vem atuando na região sem realizar a consulta prévia, livre e informada à comunidade, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. 

Também são réus na ação a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), que autorizaram a realização de pesquisas minerais na área tradicional sem que a comunidade fosse previamente consultada.

Na ação, o MPF pede à Justiça a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, todas as atividades relacionadas ao projeto de pesquisa mineral no território até que a consulta prévia seja devidamente realizada. Solicita ainda que sejam proibidas novas autorizações vinculadas ao projeto na região. Além disso, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido em benefício da comunidade afetada.

Mesmo diante da oposição da comunidade e de diversas manifestações contrárias à atividade minerária, a empresa deu continuidade às etapas da pesquisa, incluindo coleta de amostras e supressão de vegetação, sem promover qualquer diálogo com os moradores locais.

Em resposta a ofícios do MPF, tanto a ANM quanto o Inema alegaram que a consulta prévia não seria necessária por se tratar apenas da fase de pesquisa e não da implantação de um empreendimento. O MPF, no entanto, contesta esse entendimento e defende que a consulta é obrigatória sempre que houver potencial de impacto sobre comunidades tradicionais, independentemente da fase da atividade.

Comunidade tradicional centenária – A comunidade Taquaril dos Fialhos é formada por 32 famílias que vivem da agricultura familiar e da criação de gado. Fundada em 1917, com a chegada do patriarca Pedro Fialho de Carvalho e seus filhos à região, a comunidade preserva até hoje práticas tradicionais de produção e organização cultural própria, com forte vínculo com o território que ocupa há gerações.

A identidade histórica e social do grupo foi reconhecida por meio de perícia antropológica realizada durante o inquérito civil que fundamenta a ação do MPF. O Parecer Técnico nº 72/2023-SPPEA demonstrou que as condições sociais, culturais e econômicas da comunidade possuem identidade própria e única, marcada pela herança familiar, pelo uso do ecossistema local, pela produção de subsistência e por cultos religiosos próprios.

Para o MPF, a comunidade de Taquaril dos Fialhos está abrangida pela Convenção nº 169 da OIT por se enquadrar na definição de comunidade tradicional brasileira nos termos do Decreto nº 6.040/2007.

Ação Civil Pública nº 1005465-95.2025.4.01.3309

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