MPF move ação contra o Incra para garantir titulação de quilombo em Itaóca (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF move ação contra o Incra para garantir titulação de quilombo em Itaóca (SP)

Comunidade Cangume aguarda há 20 anos pelo reconhecimento de suas terras

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a finalizar o processo de regularização territorial do Quilombo Cangume, localizado em Itaóca (SP). Os moradores aguardam há 20 anos pela titulação de suas terras. Conforme destaca o MPF, a demora para o reconhecimento da propriedade impede que eles tenham acesso a programas governamentais, dificulta o exercício do direito à moradia e até mesmo enfraquece vínculos culturais dos quilombolas com a comunidade.

A ação reforça que a Constituição Federal assegura aos remanescentes de quilombos a propriedade definitiva de suas terras, cabendo ao Estado emitir os títulos. O Quilombo Cangume foi certificado pela Fundação Cultural Palmares em 2005, quando também foi instaurado o processo administrativo de regularização fundiária no Incra. Contudo, passadas duas décadas, o procedimento ainda tramita sem perspectiva de conclusão ou entrega do título de domínio à comunidade.

Em fevereiro deste ano, o Incra informou que o processo foi encaminhado para a fase de vistorias e avaliações de imóveis de terceiros, uma etapa que antecede a ação de desapropriação. No entanto, o órgão declarou não ser possível estabelecer uma previsão precisa para a conclusão da titulação, alegando a necessidade de cumprimento de prazos legais e judiciais. O MPF ressalta que o atraso é inadmissível e constitui uma afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

“Diante dessa atuação pífia do Incra, não existe justificativa que autorize o Estado a arrastar tramitação de processo administrativo por 20 anos, e que até o presente momento não tem a mínima perspectiva de deslinde”, frisou o procurador da República André Libonati, autor da ação.

Segundo as investigações, a demora não decorre apenas de negligência, mas do desmonte que estaria em curso na Diretoria de Territórios Quilombolas vinculada à Superintendência Regional do Incra em São Paulo. O desmantelamento do setor inclui a remoção forçada de antropólogos, a paralisação das atividades de titulação e o não atendimento de demandas externas, com prazos expirados e falta de encaminhamento das solicitações às equipes técnicas.

A ação pede que o Incra seja imediatamente obrigado pela Justiça Federal a apresentar, em até 30 dias, a cópia integral do procedimento administrativo e um cronograma exequível e razoável para finalizar a regularização territorial do quilombo. O MPF requer também que, ao final da tramitação processual, a decisão judicial definitiva determine ao Incra a conclusão do caso e a titulação das terras. Até lá, a autarquia deverá enviar relatórios bimestrais à Justiça sobre o andamento das atividades.

O MPF pleiteia ainda que o Incra e a União sejam condenados ao pagamento de R$ 1 milhão como indenização pelos danos morais coletivos que a demora para a titulação vem causando aos quilombolas. O valor deverá ser revertido em programas ambientais e sociais destinados à proteção e à melhoria da qualidade de vida da própria comunidade.

O número da ação é 5000350-17.2025.4.03.6139. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.