MPF lança roteiro de atuação para fortalecer proteção de povos tradicionais no contexto do mercado de carbono — Procuradoria da República no Pará

MPF lança roteiro de atuação para fortalecer proteção de povos tradicionais no contexto do mercado de carbono

Lançamento ocorreu no Encontro Nacional da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, realizado em Belém (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) lançou, no último dia 22, o “Roteiro de Atuação para Membros do MPF sobre Mercado de Créditos de Carbono”. O objetivo é orientar e subsidiar a atuação de procuradores e procuradoras da República na defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, diante das crescentes negociações – em trâmite ou já formalizadas – envolvendo créditos de carbono incidentes em terras públicas e territórios tradicionais.

O lançamento do roteiro ocorreu durante o Encontro Nacional da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR/MPF), sediado em Belém, no Pará. O evento faz parte de uma série de ações preparatórias para a participação do MPF na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que também será realizada na capital paraense.

Sobre o manual – A publicação apresenta um conjunto de conceitos, normativas nacionais e internacionais, orientações e procedimentos internos, e exemplos de casos concretos para estabelecer um passo a passo para a atuação do MPF na defesa de povos e comunidades tradicionais ameaçados pelo assédio empresarial e por violações de direitos humanos e territoriais ligadas ao mercado de carbono.

O guia de trabalho reforça a importância de atuações preventivas e ágeis para garantir a segurança desses povos e seus territórios, destacando que “para priorizar uma atuação preventiva de proteção dos modos de vida tradicional de indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas, e demais populações tradicionais, a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem sobre mercado de crédito de carbono, deve se dar com a máxima antecedência possível”.

Procurador-chefe do MPF no Pará apresenta novo roteiro de atuação da instituição no contexto do mercado do carbono. Foto: Yasmim Bitar/ Comunicação MPF

O roteiro foi elaborado a partir de nota técnica publicada pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em 2023, além de atender à demanda da própria 6CCR, visando à proteção dos direitos dessas populações e do patrimônio público. O material aborda uma série de temas, incluindo:

• Contextualização do tema: conceitos fundamentais, a natureza jurídica dos créditos de carbono, o mecanismo de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) e os diferentes ambientes de mercado (voluntário, regulado);
• Histórico de problemas e contratações fraudulentas: análise de casos e posicionamentos de movimentos sociais e institucionais, incluindo audiências na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
• Observância das salvaguardas aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais: com ênfase no direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), incidência do regime jurídico administrativo, direito de proteção ao território, avaliação de impactos sociais, ambientais e climáticos, repartição justa de benefícios, e a especificidade de territórios de povos em isolamento e de recente contato;
• Aspectos da Lei 15.042/2024 aplicáveis ao mercado voluntário: incluindo transparência e acesso à informação, o papel da 6CCR, direito de veto ou exclusão de áreas, titularidade dos créditos, aspectos fundiários, questões de sobreposição e dupla contagem, e a repartição de benefícios;
• Acompanhamento de contratos e negociações: orientações para a instauração de procedimentos e diligências iniciais;
• Instrumentos de atuação do Ministério Público: como se dá a instauração de procedimentos administrativos, atuação investigativa, propositura de ações civis públicas e atuação em ações de rescisão contratual;
• Casos internacionais emblemáticos: apresentação de exemplos de litígios sobre projetos de crédito de carbono em áreas de comunidades tradicionais no Quênia e na Colômbia.
• Critérios sobre a atribuição do Ministério Público Federal: incluindo a intervenção obrigatória em matéria de direito de comunidades tradicionais e proteção do patrimônio cultural nacional.

O documento serve como um guia prático e um “check list” para o trabalho dos procuradores, buscando instrumentalizá-los para lidar com propostas e contratos que contenham cláusulas abusivas ou ilegais, além de problemas relativos à ausência de transparência e ao descumprimento de salvaguardas socioambientais, como a consulta livre, prévia e informada.

Programas jurisdicionais – Além dos projetos privados comercializados no mercado voluntário, o manual também orienta a atuação do MPF em relação aos Programas Jurisdicionais de REDD+.

Atualmente, os estados brasileiros que possuem programas ou sistemas de REDD+ jurisdicional finalizados e em funcionamento são Acre e Mato Grosso. Porém, os estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Tocantins estão em processo de construção de seus sistemas jurisdicionais de REDD+ em diferentes estágios de operacionalização.

O que é REDD+ – A Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) é um incentivo desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para recompensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados de redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, considerando o papel da conservação de estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal.