MPF investiga se houve embaraço do estado de RO à atuação da Ouvidoria Agrária Nacional em Machadinho d’Oeste — Procuradoria da República em Rondônia

MPF investiga se houve embaraço do estado de RO à atuação da Ouvidoria Agrária Nacional em Machadinho d’Oeste

Operação de reintegração de posse interrompeu reunião da ouvidoria para apurar denúncias de abusos policiais contra trabalhadores rurais

O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) de Rondônia pedindo informações sobre supostos conflitos entre policiais militares, oficiais de Justiça e servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O pedido tem relação específica com fato ocorrido em Machadinho d’Oeste (RO) no dia 23 de novembro, quando uma operação de reintegração de posse foi iniciada durante o andamento de uma reunião da Ouvidoria Agrária Nacional com trabalhadores rurais acampados.

O MPF questionou a Sesdec sobre a distância do local da reunião em que estavam os camponeses em relação às áreas dos imóveis objetos das ações de reintegração de posse. A secretaria também deve informar se houve exigência de identificação das pessoas que estavam na reunião para que pudessem ser liberadas, se a determinação foi da Polícia Militar (PM) ou de oficiais de justiça e se houve impedimento de saída de pessoas do local da reunião, caso não se identificassem.

O órgão também enviou ofício à Superintendência do MDA em Rondônia para que encaminhe um relatório detalhado de todos os fatos ocorridos em Machadinho do Oeste em 23 de novembro com relação aos conflitos narrados entre a comitiva da Ouvidoria Agrária Nacional – formada por servidores do Incra e do MDA – e a PM de Rondônia e oficiais de Justiça.

O MPF pretende verificar se as ações de reintegração de posse seguiram as normas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 828, na qual a corte determinou a suspensão de despejos de pessoas vulneráveis e a criação de comissões para mediar conflitos fundiários e dar suporte aos juízes nesse tipo de ação, evitando, com isso, despejos liminares sumários sem a audiência da parte contrária e sem a devida mediação.

‘Fichamento’ – Uma preocupação do MPF é que o ‘fichamento’ de quem participa de movimentos sociais de luta pela terra, em inquérito policial genérico, seja motivo de imputação de crimes a essas pessoas. Episódios desse tipo já ocorreram em outras ocasiões, levando o MPF e outras instituições públicas a recomendar ao estado de Rondônia a não criminalizar movimentos sociais ou de tratar a participação nesses movimentos como crime. Mesmo após a recomendação, ocorrida em 2017, relatos de ‘fichamentos’ voltaram a ser denunciados ao MPF.

Versões – No mesmo dia 23 de novembro, em uma nota à imprensa, o MDA relatou que uma comitiva da Ouvidoria Agrária Nacional foi a Machadinho d’Oeste para fazer reunião com trabalhadores rurais acampados a fim de apurar denúncias de violência de integrantes da Polícia Militar (PM) e de pistoleiros contra acampamentos que reivindicam imóveis rurais do Grupo Di Gênio para a reforma agrária. O MDA informou, na nota, que recebeu inúmeras denúncias de excessos no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse, incluindo a destruição de acampamentos que estavam fora das áreas em litígio e a morte de dois trabalhadores rurais pela PM em circunstâncias vistas como suspeitas.

Ainda segundo a nota do MDA, a reunião com os acampados ocorria fora dos locais que são objeto do conflito agrário e das ordens judiciais, quando dois oficiais de justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), acompanhados por dezenas de policiais militares, cercaram o local e só permitiram a saída das pessoas mediante a prestação de dados pessoais e a assinatura pessoal, sob pretexto de realizar a citação de réus nos processos de reintegração de posse.

A nota segue informando que a chegada do comboio gerou grande alvoroço e impediu a continuidade da reunião. Segundo o MDA, durante horas, os presentes ficaram confinados no local da reunião, por temerem fornecer informações que pudessem chegar nas mãos de grupos que incitam abertamente a violência contra os trabalhadores rurais, como o grupo ‘Invasão Zero’. O MDA finalizou a nota à imprensa afirmando que houve prejuízos à apuração dos fatos e que toda a situação ocorreu perante uma equipe do governo federal, incluindo o próprio ouvidor agrário nacional. O ministério pediu que as pessoas coagidas a se identificar sejam protegidas pelas autoridades e que o interdito proibitório que impede os trabalhadores rurais de retornarem às suas casas seja revogado.

Já a Polícia Militar de Rondônia se manifestou pela imprensa informando que atuou em estrito cumprimento de ordem legal e que a atuação ocorreu de forma transparente e respeitosa, em cooperação com agentes da Justiça e outros órgãos estaduais. O TJ/RO também emitiu nota informando que as operações realizadas em Machadinho d’Oeste foram em cumprimento de decisões liminares emitidas pelas 1ª e 2ª Varas Genéricas da comarca, referentes a quatro ações possessórias envolvendo áreas. O tribunal também informou, pela imprensa, que foi instaurado procedimento junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) para apuração das duas mortes durante a operação de reintegração de posse, além de afirmar que o direito de reunião ou de liberdade de locomoção foram respeitados.