MPF inspeciona obras da prefeitura de Criciúma (SC) em região degradada pela exploração do carvão — Procuradoria da República em Santa Catarina

MPF inspeciona obras da prefeitura de Criciúma (SC) em região degradada pela exploração do carvão

Intervenções do município foram feitas em locais com restrições de uso decorrentes da ação que busca a recuperação da área

O Ministério Público Federal (MPF) participou, nessa quarta-feira (23), de inspeção judicial em Criciúma (SC), com o objetivo verificar a regularidade de obras da prefeitura realizadas em áreas degradadas pela exploração de carvão no município. A visita decorre da chamada ACP do Carvão, ação civil pública proposta pelo MPF com o objetivo de recuperar seis mil hectares de terras poluídas pela atuação de empresas carboníferas. 

De acordo com o órgão, as obras da prefeitura no local foram realizadas sem as devidas medidas ambientais. As intervenções violaram as restrições de uso do terreno estabelecidas na ACP do Carvão e comprometeram a recuperação ambiental que estava sob responsabilidade das empresas.

Promovidas nos bairros Metropol, Wosocris, Rio Maina, Sangão e Arquimedes Naspolini, as obras geraram risco de drenagem ácida de mina em razão da exposição de material contaminante. O MPF também denuncia que o Município de Criciúma tem autorizado a intervenção de particulares nessas áreas sem a devida análise e licenciamento, deixando de adotar as medidas ambientais cabíveis.

Além da recuperação ambiental, o MPF requer que o município seja proibido de promover qualquer obra em área do passivo da ACP do Carvão, exceto ações emergenciais de salvamento ou decorrentes de calamidade pública ou estado de necessidade, que demandem priorização de preservação da vida.

Participaram da inspeção o procurador da República Alisson Campos, a juíza federal Camila Lapolli e representantes do município de Criciúma.

ACP do Carvão – Ajuizada em 1993 pelo MPF, foi a primeira grande ação a apontar os responsáveis pela degradação ambiental promovida pela indústria do carvão na região de Criciúma. O objetivo do MPF foi buscar a recuperação ambiental de seis mil hectares de terra, localizados na bacia hidrográfica dos rios Araranguá, Tubarão e Urussanga, e das lagoas Santo Antônio, Imaruí e Mirim, contaminados pela mineração realizada a céu aberto e em vias subterrâneas, além do fechamento de mil bocas de mina abandonadas.

A degradação no local, fruto da exploração carbonífera sem controle estatal nem critérios ambientais por mais de 100 anos, foi tão intensa que a região foi considerada, pelo Decreto 85.206/1980, a 14ª Área Crítica Nacional para efeito de Controle da Poluição e Qualidade Ambiental. A contaminação dos rios pelas águas sulfurosas e ácidas, das terras pelos rejeitos da mineração e do ar pelo pó de carvão geraram o fenômeno das chuvas ácidas, que afetam a saúde da população da região. 

Em sentença proferida no ano 2000, a Justiça Federal determinou que as empresas carboníferas, seus sócios e a União elaborassem e executassem um projeto de recuperação das áreas atingidas na região de Criciúma, Forquilhinha, Lauro Müller, Urussanga, Siderópolis, Içara e Orleans. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Saiba mais sobre a ACP no documentário Marcas do Carvão: