MPF garante suspensão de requerimentos de mineração no Território Kalunga (GO) — Procuradoria da República em Goiás

MPF garante suspensão de requerimentos de mineração no Território Kalunga (GO)

ANM cumpre sentença em ação do MPF e suspende novos processos de pesquisa ou lavra mineral até consulta prévia à comunidade quilombola

Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Agência Nacional de Mineração (ANM) comunicou o cumprimento parcial da sentença que determinou a suspensão de todos os requerimentos de pesquisa e lavra mineral incidentes no Sítio Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga, localizado nos municípios goianos de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás.

No dia 30 de setembro, o juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO) acolheu o pedido do MPF e determinou o cumprimento provisório da sentença para que a ANM comprovasse, no prazo de 30 dias, a adoção das providências ordenadas pela Justiça Federal.

Em resposta, a Coordenação Regional de Outorga da ANM em Goiás/Distrito Federal (COROUT-GO/DF) recomendou formalmente a suspensão dos processos minerários na área. Em 6 de novembro, a Gerência Regional da ANM em Goiás publicou no Diário Oficial da União os despachos que confirmam a suspensão efetiva dos requerimentos de pesquisa em andamento, atendendo parte da decisão judicial.

A medida cumpre parcialmente a sentença que condenou a autarquia — à época, ainda denominada Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — a anular licenças e autorizações emitidas sem a realização de consulta prévia à Comunidade Quilombola Kalunga, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro desde 2004.

O MPF ressalta que a decisão reafirma o direito da comunidade Kalunga, reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, de ser consultada de forma livre, prévia e informada sobre qualquer empreendimento que possa afetar suas terras e modos de vida. A execução da sentença assegura, assim, a proteção ambiental e sociocultural do território quilombola, que abrange cerca de 262 mil hectares no norte goiano.

A ANM, no entanto, apresentou impugnação parcial à decisão judicial, especificamente quanto à obrigação de anular licenças já expedidas, que ainda será apreciada pelo juízo de Formosa.

O MPF continuará acompanhando o processo para garantir o cumprimento integral das determinações judiciais e a observância da consulta prévia nos futuros requerimentos de pesquisa ou lavra mineral incidentes sobre o território Kalunga.

Ação Civil Pública nº 0001547-48.2012.4.01.3506