MPF garante equipamentos para proteção do patrimônio arqueológico em Alagoas por meio de TAC já em execução — Procuradoria da República em Alagoas

MPF garante equipamentos para proteção do patrimônio arqueológico em Alagoas por meio de TAC já em execução

Medida busca reparar dano coletivo causado por empreendimento construído em Santana do Ipanema sem diagnóstico arqueológico prévio

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas assegurou a aquisição de equipamentos essenciais para o trabalho de proteção e registro do patrimônio arqueológico no estado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa de incorporação. O acordo, assinado em novembro do ano passado, já está em fase de cumprimento e tem impacto direto no fortalecimento das atividades do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O TAC, promovido pelo procurador da República Érico Gomes, foi celebrado no âmbito de um inquérito civil que apurou a construção do Loteamento Residencial Reserva da Serra, no município de Santana do Ipanema/AL, sem a realização do diagnóstico arqueológico prévio exigido pela legislação. A ausência desse estudo, pela construtora, impediu a identificação e eventual preservação de bens arqueológicos existentes na área, configurando dano ao patrimônio cultural brasileiro.

Como forma de reparação pelos danos coletivos causados, a empresa comprometeu-se a investir R$ 48 mil na compra e doação de equipamentos indicados pelo Iphan, destinados a aprimorar as ações de monitoramento, documentação e preservação de sítios arqueológicos no estado.

Entregas – Atendendo à necessidade técnica, o acordo prevê a aquisição de três itens estratégicos, com especificações de alta qualidade indicadas pelo próprio Iphan: um aparelho de ar-condicionado, uma câmera digital profissional com cartão de memória de alta velocidade e capacidade, além de um drone.

O primeiro equipamento já foi entregue e instalado: o ar-condicionado passou a integrar a estrutura do Iphan em Alagoas, melhorando as condições de conservação de materiais e documentos históricos.

As próximas etapas também já têm cronograma definido. A câmera digital e o cartão de memória deverão ser entregues no mês de fevereiro, enquanto o drone – equipamento fundamental para o mapeamento aéreo de áreas arqueológicas – tem previsão de entrega para março.

Para o MPF, o uso desses instrumentos permitirá maior precisão no acompanhamento de sítios históricos, no registro de achados arqueológicos e na fiscalização de empreendimentos que possam impactar o patrimônio cultural.

Efeito prático – Para o procurador Érico Gomes, o acordo representa uma resposta concreta à sociedade, quando da inobservância dos requisitos legais diante da intenção de construção. “O TAC transforma um dano coletivo em benefícios diretos para a proteção do patrimônio cultural. Ao reforçar a estrutura técnica do Iphan, o acordo contribui para evitar novas perdas e qualifica o trabalho de preservação da memória e da história de Alagoas”, destacou.

Além de garantir a aquisição dos equipamentos, o termo estabelece mecanismos de acompanhamento e comprovação das entregas, com fiscalização contínua do MPF. O descumprimento injustificado de qualquer cláusula pode gerar multa de até R$ 25 mil, além de penalidades diárias.

Diagnóstico arqueológico – A legislação brasileira determina que empreendimentos potencialmente impactantes devem realizar estudos prévios para identificar a existência de bens arqueológicos e adotar medidas de preservação. Quando isso não ocorre, como no caso apurado, há prejuízo irreversível à memória coletiva.

Com o TAC, o MPF busca não apenas reparar o dano já causado, mas também reforçar a importância do cumprimento das normas de proteção ao patrimônio histórico e cultural em futuras obras e intervenções urbanas.

IC n.º 1.11.001.000164/2017-44

PA – TAC – 1.11.000.000032/2026-13