MPF focou em estratégias nacionais e ferramentas de acordos para prevenir e combater a corrupção em 2025 — Procuradoria-Geral da República

MPF focou em estratégias nacionais e ferramentas de acordos para prevenir e combater a corrupção em 2025

Câmara de Combate à Corrupção investiu em ações de inteligência e trabalho coordenado em todo o país para evitar irregularidades

Combater a corrupção e evitar o mau uso dinheiro público. Essas são prioridades do Ministério Público Federal (MPF). Por isso, ao longo de 2025, a instituição investiu em um trabalho integrado e nacional para prevenir o desvio de verbas públicas e responsabilizar quem comete irregularidades. Também buscou orientar os gestores sobre critérios de transparência e eficiência no uso dos recursos em benefício da sociedade.

Exemplos disso são as ações coordenadas conduzidas pela Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF. Elas focam no levantamento de dados nacionais para identificar gargalos que se repetem em várias localidades do país, no intuito de evitar o mau uso do dinheiro público. “Criamos uma nova metodologia de trabalho, baseada em ações de inteligência para combater a corrupção e a improbidade administrativa de forma didática e preventiva, reforçando a fiscalização e buscando a responsabilização de quem comete irregularidades”, explica o coordenador da 5CCR, subprocurador-geral da República Alexandre Camanho.

Em dezembro, o MPF lançou, em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) e tribunais de contas, uma ação nacional para aumentar o controle sobre o uso de recursos destinados à contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) para a gestão de serviços de saúde. É o caso de hospitais públicos, unidades de atenção primária ou de pronto atendimento (UPAs). Por ano, pelo menos R$ 30 bilhões são destinados para essa finalidade. No entanto, falta transparência na gestão dessas verbas públicas.

Para evitar o mau uso do dinheiro e a corrupção, o MPF elaborou um modelo de recomendação que será enviada a partir deste ano às prefeituras brasileiras para orientar sobre os critérios a serem observados nessas contratações. O documento também alerta que os gestores podem ser responsabilizado por improbidade administrativa e até criminalmente, caso sejam constatadas irregularidades no uso da verba.

Outra ação coordenada nacional lançada em 2025 busca assegurar a responsabilização cível e criminal dos envolvidos no esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As fraudes foram reveladas pela Operação Sem Desconto e estima-se que os desvios cheguem a R$ 6,3 bilhões. Em maio, a 5CCR mapeou mais de 20 investigações em curso no MPF para apurar a participação de agentes públicos e associações no esquema irregular. 

Desde então, o colegiado tem emitido orientações para uniformizar os procedimentos investigativos e prestado apoio aos procuradores. Em diversos casos, o MPF obteve na Justiça o bloqueio de bens de servidores, entidades e dirigentes envolvidos, bem como a suspensão dos acordos de cooperação técnica que viabilizaram os descontos irregulares. Outros resultados foram a perda da função pública de pessoas que participaram das fraudes, ressarcimento dos danos, multas e suspensão de direitos políticos.

Outras fiscalizações – Ao longo do último ano, o MPF também deu continuidade a ações coordenadas nacionais voltadas à fiscalização de emendas parlamentares impositivas (conhecidas como emendas pix) e dos repasses para a retomada de obras paralisadas. Em outra frente de atuação nacional, combateu fraudes nas matrículas de alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Essa última iniciativa foi vencedora em duas categorias no XIII Prêmio República.

A atuação coordenada desvendou como municípios maranhenses inseriam informações falsas no Censo Escolar para receber, de forma irregular, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em valor superior a R$ 134 milhões. A análise de dados nacionais e a atuação articulada com outros órgãos revelou que a fraude se repetia em outras partes do país, levando o MPF a abrir investigações em outros 50 municípios. Com o avanço dessas apurações, foram celebrados cinco acordos judiciais (há outros em andamento), resultando na devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Além disso, dados do Censo Escolar foram corrigidos. 

Acordos – No último ano, a Câmara de Combate à Corrupção também incentivou o uso de ferramentas de solução negociada, como os acordos de não persecução civil (ANPC), de colaboração premiada e de leniência, para assegurar o ressarcimento de valores desviados aos cofres públicos, de forma mais ágil e efetiva. Apenas em 2025, foram homologados acordos de leniência com empresas envolvidas na prática de condutas ilícitas buscando a devolução de R$ 1 bilhão. Por meio desses acordos, elas se comprometem a adotar medidas para manter as atividades de forma ética e sustentável.

Além disso, em abril, o MPF assinou um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a CGU para atuação conjunta das três instituições na negociação e acompanhamento desse tipo de acordo. O objetivo é garantir segurança jurídica aos colaboradores, evitando a duplicidade de sanções e divergências de interpretação quanto aos termos pactuados nos acordos de leniência. A medida possibilita a assinatura de acordos mais robustos, de forma a evitar questionamentos e fomentar a utilização do instrumento pelas empresas que buscam regularizar a situação perante o Estado.

A 5CCR lançou ainda um roteiro para as empresas que pretendem formalizar esses acordos. A publicação detalha todas as etapas processuais, desde a manifestação de interesse da companhia até o cumprimento final das obrigações pactuadas, passando pela documentação, pelas fases de negociação coordenada e pela implementação de programas de integridade.

O órgão colegiado do MPF também homologou, ao longo de 2025, acordos de não persecução civil envolvendo quase R$ 1 milhão em multas e ressarcimentos. O instrumento evita a abertura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes públicos que praticaram a conduta irregular.  

Mais eficiência – Ao longo do último ano, a Câmara também aprovou oito novos enunciados, que trazem orientações para o trabalho dos procuradores, no intuito de alinhar entendimentos e assegurar uma atuação mais eficiente na temática, respeitando a independência funcional dos membros do MPF. Além disso, foram realizados dois encontros nacionais, em Curitiba (PR) e João Pessoa (PB), além de três encontros regionais com procuradores que atuam no tema, para definir estratégias de trabalho.

Em março, o coordenador da 5CCR também se reuniu com cinco instrutores da Academia Internacional de Hong Kong Contra a Corrupção, que trabalham com o desenvolvimento de soluções estratégicas de enfrentamento desse crime. O objetivo da visita ao MPF foi conhecer o funcionamento da instituição e o trabalho dos procuradores na prevenção e combate à corrupção, bem como fortalecer o diálogo e a cooperação internacional. 

Enccla – Em outra frente de atuação, ao longo de 2025, o MPF coordenou em parceria com o Ibama a Ação nº 10 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), para prevenção e combate ao tráfico de fauna silvestre de uma perspectiva financeira. Como parte da iniciativa, foi feito um levantamento inédito de operações que identificaram a relação entre o tráfico de animais e a lavagem de dinheiro. 

Com base no estudo, o grupo elaborou um guia para fortalecer a atuação coordenada de órgãos de controle no enfrentamento desses crimes. Também sugeriu medidas de controle e transparência, como a criação de um sistema único de gestão da fauna, alterações legislativas e a realização de testes de DNA em animais apreendidos para verificar se eles nasceram em criadouros legalizados ou se foram retirados ilegalmente da natureza. O trabalho reforçou a necessidade de integrar combate à corrupção e lavagem às políticas ambientais, garantindo maior efetividade na proteção da biodiversidade. 

5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – As Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) coordenam e revisam as atividades dos membros da instituição. A 5CCR atua no combate à corrupção, à improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública.

Saiba mais sobre a atuação da 5CCR ao longo de 2025