MPF firma termo de compromisso com fazenda em Lábrea (AM) — Procuradoria da República no Amazonas

Carne Legal: MPF firma termo de compromisso com fazenda em Lábrea (AM)

Após ser identificado desmatamento de mais de 478 hectares no local, proprietário se compromete a reparar os prejuízos ambientais

O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fazenda Vitória, localizada no município de Lábrea (a 865 quilômetros de Manaus), que reconheceu o desmatamento de mais de 478 hectares da propriedade e busca o desbloqueio comercial por meio do compromisso assinado. O acordo possui vigência de cinco anos e prevê a reparação da área desmatada e descontinuidade do dano ambiental.

Representada pelo proprietário Élcio Gomes de Oliveira, a fazenda, que possui 1.353,82 hectares, teve as atividades suspensas na área desmatada, para evitar a continuidade dos prejuízos ambientais.

Os Termos de Ajustamento de Conduta fazem parte da atuação do MPF no programa Carne Legal, responsável por monitorar a origem do gado comercializado no país e restringir a venda de produtos procedentes de áreas de desmatamento, trabalho escravo ou de áreas ocupadas ilegalmente.

Os frigoríficos também assinam termos de compromisso com o MPF e bloqueiam as fazendas que possuem ocorrências de desmatamento ilegal, não realizando, assim, eventuais compras. O instrumento utilizado para acompanhamento é o protocolo de monitoramento de fornecedores de gado da Amazônia, que estabelece critérios e parâmetros de conformidade das propriedades fornecedoras e as regras de bloqueio e de desbloqueio de fazendas fornecedoras.

Para desbloquear comercialmente a fazenda, o proprietário deve firmar o TAC diretamente com o MPF, assim, o produtor obtém o desbloqueio e o MPF garante a regeneração natural da área desmatada.

A Fazenda Vitória ainda deve apresentar, a partir de 2026, relatório técnico de monitoramento comprovando a não utilização da área desmatada de forma ilegal e informar a atual situação da área recuperada. O documento deve ser encaminhado anualmente ao MPF, que fará o acompanhamento das ações.

Programa Carne Legal – Desde 2009, o MPF atua para a regularização da cadeia produtiva da pecuária no Amazonas, por meio do programa Carne Legal. Desde 2013, foram celebrados acordos com os maiores frigoríficos do Amazonas, a partir dos diálogos fomentados pelo programa. 

Os frigoríficos que assinaram os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometeram a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não cometam desmatamento ilegal, que tenham suas propriedades identificadas por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), iniciem o processo de licenciamento ambiental e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, baseado no índice da BM&F-Bovespa, por cabeça de gado adquirida fora dos padrões estabelecidos pelo termo.