MPF firma acordos com condomínios para garantir cumprimento da legislação ambiental — Procuradoria da República em Sergipe

Barra dos Coqueiros (SE): MPF firma acordos com condomínios para garantir cumprimento da legislação ambiental

Objetivo é proteger a reprodução de tartarugas marinhas

O Ministério Público Federal (MPF) assinou, nesta quarta-feira (4), acordos com representantes de dois condomínios localizados em Barra dos Coqueiros (SE) para que os projetos dos empreendimentos sejam ajustados de acordo com a legislação ambiental. A expansão imobiliária à beira-mar tem ocupado áreas de praia e causado fotopoluição, fatores que prejudicam a reprodução de tartarugas marinhas. 

“Os documentos são fundamentais para garantir a proteção ambiental e a compensação de eventuais danos causados pelo empreendimento”, explica o procurador da República Ígor Miranda. “O projeto de iluminação, especificamente, tem o objetivo de proteger a desova de tartarugas, comum naquela região, da poluição luminosa. O excesso de luz confunde os filhotes e leva à mortandade desses animais”, completou. 

Quanto ao Liverpool Eco Residence, ainda em fase de construção, ficou acordado que a empresa responsável deve recuperar a área degradada pelo empreendimento próxima à linha do mar. Segundo o acordo, a empresa tem 60 dias para entregar à Secretaria do Meio Ambiente da Barra dos Coqueiros o plano de recuperação da área degradada (PRAD). O documento também será fornecido à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).

No prazo de 60 dias o empreendimento comprometeu-se a apresentar projeto luminotécnico atualizado, conforme ABNT 2024, com georreferenciamento e seguindo o Guia de Licenciamento: tartarugas marinhas do Ibama/ICMBio, no licenciamento, com avaliação do ICMBio Tamar.

Em agosto o MPF já havia recomendado à Adema a revogação da licença de instalação do condomínio porque projeto de construção do residencial excedia o limite de ocupação da faixa de praia, o que é proibido por lei.

Os representantes do empreendimento também se comprometeram a estabelecer regras no futuro estatuto de composição de condomínio, a fim de evitar projetos individuais de iluminação que causem fotopoluição e afetem a reprodução das tartarugas marinhas no local.

De acordo com a Resolução Conama n° 10/96 – que faz referência à Lei 6.938/81 e Decreto 99.274/90 – o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas só poderá ser efetivado após avaliação e recomendação do Ibama, ouvido o Centro de Tartarugas Marinhas (Tamar).

Com a Associação Damha Residencial Sergipe, o acordo também prevê a adequação do projeto de iluminação atualizado conforme ABNT 2024, seguindo o guia de licenciamento de tartarugas marinhas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O prazo para entregar o projeto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente é de 60 dias.

Na reunião, a associação também se comprometeu a discutir e submeter ao colegiado do condomínio mudanças no regimento interno para incluir a possibilidade de medidas coercitivas aos eventuais moradores se houver descumprimento do plano de iluminação. E independente da mudança do estatuto interno a associação adotarão medidas de notificação dos responsáveis, para adequação.

De acordo com o procurador da República, o MPF continuará atuando preventivamente, em caso de empreendimentos ainda em construção, e também fiscalizando condomínios já em funcionamento para garantir que os projetos estejam adequados ao guia de licenciamento de tartarugas marinhas do Ibama e do ICMBio, com o agendamento de reunião conciliatória.

Representantes do ICMBio, da Adema, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Barra dos Coqueiros/SE, do Ibama/SE, da Secretaria do Patrimônio da União, da Advogada da União, e da  Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe também participaram da reunião. Os órgãos ambientais presentes se comprometeram a analisar os documentos enviados pelos condomínios para o devido encaminhamento. 

Tartarugas marinhas –  No litoral norte da Bahia e em Sergipe, inclusive no município de Barra dos Coqueiros, concentram-se praticamente 2/3 de todas as desovas de tartarugas marinhas do país. Essas são áreas essenciais para a reprodução de quatro das cinco espécies de tartarugas marinhas que ocorrem no Brasil, predominando as tartarugas-oliva, cabeçuda e de-pente.

Ata da reunião – Liverpool Eco Residence

Ata da reunião – Associação Damha Residencial Sergipe

Com Informações do Projeto Tamar