MPF firma acordo para a entrega antecipada de 400 moradias em Viamão (RS) por meio do Minha Casa Minha Vida — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

MPF firma acordo para a entrega antecipada de 400 moradias em Viamão (RS) por meio do Minha Casa Minha Vida

União se comprometeu a viabilizar a pronta entrega das residências aos respectivos beneficiários

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a União, a Caixa Econômica Federal (CEF), o Município de Viamão (RS), o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul e a Cooperativa Habitacional Giuseppe Garibaldi Ltda. (Coohagig) para antecipar a entrega das moradias edificadas por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida-Entidades. As residências fazem parte do empreendimento Residencial Viver Coohagig, em Viamão, região metropolitana de Porto Alegre.

“A demanda urgente por moradias disponíveis no Rio Grande do Sul após a enchente de maio de 2024, que resultou no estado de calamidade pública, motivou o compromisso assumido entre as partes neste TAC”, afirma a procuradora da República Suzete Bragagnolo, que representou o MPF ao lado da também procuradora da República Silvana Mocellin.

Segundo o termo acordado, será realizada a entrega imediata de 26 unidades habitacionais a beneficiários atingidos diretamente pelas enchentes e as demais moradias serão entregues conforme cronograma até 15 de dezembro deste ano.

Pelo acordo firmado, a União irá autorizar a liberação total e antecipada dos saldos dos recursos do contrato, oriundos do Fundo de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 2.669.126,30, mais o valor extraordinário de R$ 260 mil conforme acordo para fins de conclusão das moradias, legalização do empreendimento, entrega das moradias aos beneficiários, execução do trabalho social e quitação de débitos de ações trabalhistas e de outros débitos decorrentes da obra.

A União também se compromete a trabalhar junto à Caixa e demais órgãos e entidades envolvidas no sentido de viabilizar a pronta entrega das residências aos respectivos beneficiários.

A Caixa deve repassar à Coohagig o total dos recursos liberados pela União para que a Cooperativa execute a conclusão das obras do condomínio, faça a legalização do empreendimento, entregue as moradias aos beneficiários, execute o trabalho social e quite os débitos de ações trabalhistas e outros débitos decorrentes da obra.

Cabe também à Caixa expedir os contratos individuais dos beneficiários referentes às residências do Residencial Viver Coohagig, bem como do início da fase de amortização, no prazo de 60 dias úteis assim que apresentada a demanda pela cooperativa Giusepe Garibaldi e concluídos os trabalhos de desmembramento da área mãe em 400 matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Viamão.

Pelo Município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Viamão e a Secretaria Geral de Governo de Viamão irão se encarregar de questões a respeito das normas ambientais, bem como do processo de licenciamento ambiental, e da emissão do Habite-se Parcial das unidades – sempre mediante diálogos colaborativos com a Cooperativa para fins de orientação.

O Corpo de Bombeiros se compromete a realizar visita para a liberação de funcionamento do salão de festas e guaritas dos seguranças no prazo de 10 dias a contar da data do requerimento administrativo, após solicitação de vistoria a ser protocolada pela Cooperativa

Por fim, caberá à Coohagig enviar os dossiês completos com documentação atinente às famílias beneficiárias das residências do empreendimento que ainda faltam à Caixa, realizar a obra, regularizar a documentação necessária e informar ao MPF a conclusão da construção e entrega de todas as etapas do empreendimento, conforme prazos estabelecidos, acompanhado de relatório de conclusão e legalização do empreendimento, subscrito por engenheiro civil.

Minha Casa Minha Vida-Entidades – O MCMV-Entidades tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos para produção de unidades habitacionais urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.