MPF firma acordo com Município de Olivença/AL para finalização de Espaço Educativo — Procuradoria da República em Alagoas

MPF firma acordo com Município de Olivença/AL para finalização de Espaço Educativo

Obra, localizada no Sítio Terra Vermelha, estava há 5 anos paralisada; prazo de conclusão é até dezembro/2026, sob pena de multa

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) firmou, na última terça-feira (07), acordo extrajudicial com o Município de Olivença, no sertão alagoano, para a finalização da construção de um Espaço Educativo com 6 salas de aula, paralisada há cerca de cinco anos. A medida tem como objetivo beneficiar os estudantes do povoado conhecido como Sítio Terra Vermelha, prejudicados pela falta de infraestrutura educacional adequada.

O termo, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, pelo prefeito Josimar Dionísio, pelo secretário de educação Jocival Dionísio e pelo procurador-geral do Município, Cleyton Santana, obriga a conclusão da obra, com recursos próprios do município, provenientes do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), até o dia 31 de dezembro de 2026.

O município também se comprometeu a apresentar ao MPF relatórios trimestrais de acompanhamento da obra, contendo fotografias, percentual de execução física e financeira, cronograma atualizado e eventuais intercorrências, a fim de se verificar o cumprimento do acordo extrajudicial.

Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 20 mil, a ser paga solidariamente pelo prefeito e secretário municipal de educação. Importante salientar que o acordo não convalida eventuais ilícitos já ocorridos na execução da obra até a presente data, não impedindo a sua apuração e a adoção das medidas extraprocessuais e processuais cabíveis para a eventual responsabilização criminal, cível e administrativa dos agentes públicos e particulares envolvidos.

Entenda – O acordo extrajudicial tem como base o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito do Inquérito Civil  nº 1.11.001.000309/2023-55, que possui como partes o Município de Olivença e o Ministério Público Federal. Nele, a Prefeitura de Olivença assumiu o compromisso de garantir a finalização da construção do Espaço Educativo, iniciada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Em reunião realizada em 30 de setembro de 2025, os representantes do município manifestaram interesse em concluir a obra com recursos próprios, informando que já deram início ao processo licitatório para contratação de empresa responsável pela conclusão da obra, mediante o lançamento do edital de Licitação nº 02/2025, publicado em 15 de setembro de 2025, que deverá ser concluída em até 90 dias, com início das obras em até 120 dias, contando-se a partir da assinatura do TAC.

Ressalta-se que as obrigações assumidas pelo município compromissário não se restringem ao mandato do atual chefe do Poder Executivo municipal e à gestão do atual secretário Municipal de Educação, vigendo até a conclusão da obra. O desconhecimento do acordo não poderá ser alegado pelos atuais e pelos futuros gestores como motivo para impedir o cumprimento das obrigações nele assumidas.

 Termo de Ajustamento de Conduta.