MPF firma acordo com estudante para reparação por ocupação de vaga de cota na Unirio — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF firma acordo com estudante para reparação por ocupação de vaga de cota na Unirio

Estudante de medicina vai pagar R$ 720 mil e fazer curso de letramento racial; valores serão revertidos em bolsas para cotistas

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com uma estudante de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), pela ocupação de vaga reservada pela Lei nº 12.711/2012 para pessoas negras, pardas ou indígenas. O acordo assegura a reparação e a compensação dos danos causados pelo uso indevido da vaga. 

A principal obrigação assumida pela aluna é o pagamento de R$ 720 mil, que serão destinados ao financiamento de bolsas para estudantes cotistas da universidade. Além disso, a estudante deverá participar de curso de letramento racial a ser oferecido pela Unirio.

Entenda o caso – A estudante foi admitida no curso de medicina da Unirio por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018, utilizando uma vaga destinada a cotistas raciais. À época, o único critério adotado para a pessoa definir-se como negra era da autodeclaração, sem comissão de heteroidentificação. Após recomendação do Ministério Público, a Unirio instaurou um procedimento administrativo para aferição dos requisitos para o ingresso ao ensino superior por meio das cotas raciais, com adoção prioritária do critério do fenótipo, ou seja, da aparência.

Inicialmente, o MPF já assegurou junto à universidade a reposição das vagas cuja ocupação foi considerada irregular. Em fevereiro de 2023, a Unirio aprovou a criação de novas vagas para cotas raciais a fim de permitir a entrada de mais 15 alunos pretos ou pardos para o curso de medicina, de modo a compensar a ocupação indevida.

O passo seguinte foi discutir a reparação pela ocupação indevida da vaga. Além do acompanhamento de processos judiciais em curso, foram iniciadas então tratativas com os 15 alunos e finalmente se chegou ao primeiro acordo. Neste caso, a aluna conseguiu, por força de decisão judicial, colar grau, mas as tratativas prosseguiram para garantir a reparação necessária, possibilitando o benefício aos estudantes cotistas da universidade.