MPF finaliza evento pré-COP30 com Declaração de Belém sobre diretrizes para atuação diante da crise climática — Procuradoria da República no Pará

MPF finaliza evento pré-COP30 com Declaração de Belém sobre diretrizes para atuação diante da crise climática

Segundo dia do “MPF na COP30” também gerou debates sobre ações preventivas, macrocriminalidade ambiental e os desafios no enfrentamento às mudanças do clima

A intensificação da crise climática indica a urgência de uma ação coordenada baseada no respeito aos direitos humanos e à natureza. A partir dessa premissa, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou a Declaração de Belém, durante o encerramento do evento “MPF na COP30”, na manhã desta terça-feira (21), na capital paraense. Elaborado a partir dos debates e discussões que permearam o evento nos últimos dois dias, o documento estabelece princípios e compromissos para orientar a atuação institucional frente ao cenário de emergências climáticas.

Promovido pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o encontro reuniu membros do MPF e representantes da sociedade civil para discutir a atuação do Ministério Público frente às crises climática e socioambiental. Os diálogos subsidiaram a formulação do documento institucional, que reforça os compromissos da instituição na proteção do meio ambiente, da biodiversidade e dos direitos territoriais e culturais de povos e comunidades tradicionais, na busca por justiça climática, justiça social e proteção da natureza.

O documento aponta que o MPF deve basear sua atuação no conhecimento científico e na participação informada da sociedade, com ações voltadas à mitigação, adaptação e prevenção dos efeitos das mudanças climáticas. A Declaração também critica retrocessos legislativos que ameaçam a eficácia dos mecanismos de proteção ambiental, como a nova Lei de Licenciamento Ambiental (15.190/25) e a Medida Provisória 1.308/25, que prevê um Licenciamento Ambiental Especial para agilizar a aprovação de projetos estratégicos para o governo. Reafirma, ainda, o dever de garantir aos povos e comunidades tradicionais o direito territorial, e todos os outros inerentes à ele, assim como a prerrogativa da consulta prévia, livre e informada.

Também é destacada a necessidade de promover políticas públicas para populações vulneráveis e mulheres, apoiar uma transição energética justa e fortalecer a atuação do MPF na proteção das florestas, da biodiversidade e no combate à criminalidade ambiental. “Concluíram os participantes pela urgência da adoção de mecanismos de litigância climática baseada nos ideais dos direitos humanos e da natureza, como forma de promover a justiça, a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações”, finaliza a declaração conjunta.

Temas estruturantes – Neste segundo dia de evento, os participantes contaram com a presença via videoconferência do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que parabenizou o MPF pelo trabalho desenvolvido na esfera ambiental e pelos debates sugeridos na programação do evento. Ele lembrou que, embora as mudanças climáticas sejam um tema existencial, é essencial manter atenção aos temas estruturantes da pauta ambiental. “Discutir a questão das mudanças climáticas, mas sem perder o foco nos temas que são da base, extremamente urgentes, emergentes, e históricos da pauta ambiental, como desmatamento e proteção das águas e da fauna”, frisou.

O ministro também citou o programa Amazônia Protege como caso de sucesso na defesa e salvaguarda do meio ambiente e reforçou a importância da atuação integrada do Ministério Público brasileiro nas esferas cível, administrativa e penal para enfrentar os desafios da atuação ambiental. “Sigo daqui acompanhando com atenção o trabalho profissional e equilibrado do MPF”, concluiu.

Desafios para o Brasil – O primeiro painel do dia abordou o Plano Nacional de Enfrentamento aos Efeitos das Mudanças Climáticas e as metas brasileiras de redução de emissões de gases de efeito estufa. Na ocasião, a procuradora regional da República Flávia Piovesan destacou a necessidade de evitar a fragmentação entre o direito ambiental e o direito climático. “Não podemos pensar o direito climático como uma coisa à parte, mas sim de forma integrada”, afirmou.

Os debatedores alertaram que as políticas públicas devem ser pensadas com base na equidade e na prevenção de injustiças. A procuradora da República Sandra Kishi lembrou que a Declaração de Estocolmo (1972) já é, em si, “uma declaração antirracista estrutural” e que, desde então, a agenda ambiental global está ligada à justiça social. “Esses documentos falam da necessidade de se praticar a autodeterminação das vulnerabilidades e abrir espaço para novos processos, novas governanças e novos atores sociais, dando protagonismo a eles”, afirmou.

O painel também destacou o papel das populações tradicionais. Para o subprocurador-geral da República Aurélio Rios, que conduziu o debate, “há esperança, principalmente se houver protagonismo das populações tradicionais nessa mudança”.

Governança integrada e atuação preventiva – O segundo painel tratou dos eixos de mitigação, adaptação e responsabilidade do Estado na litigância climática. A procuradora da República Gisele Porto chamou atenção para a vulnerabilidade das áreas costeiras e a necessidade de integração entre políticas ambientais, urbanas e climáticas. “Mais da metade dos brasileiros vive próxima ao litoral, e o planejamento espacial marinho é essencial para reduzir vulnerabilidades e proteger comunidades”, destacou.

Ela citou iniciativas como o projeto MPF Gerco, voltado à gestão costeira integrada, e defendeu que o Ministério Público atue para garantir o cumprimento do princípio da prevenção nas políticas públicas. Já a procuradora da República Maria Luiza Grabner reforçou a importância das práticas tradicionais na conservação dos manguezais e na proteção das zonas úmidas, que são ecossistemas essenciais tanto para a mitigação quanto para a adaptação às mudanças climáticas. O painel foi moderado pelo subprocurador-geral da República Paulo Jacobina e também contou com a participação da PFDC adjunta, Ana Padilha.

Macrocriminalidade ambiental – Fechando o evento, o último painel contou com a moderação da coordenadora da 4CCR Luiza Frischeisen, e a participação dos procuradores Ana Carolina Bragança, Julio Jose Araújo e Analucia Hartamnn. O tema “macrocriminalidade ambiental” jogou luz sob a necessidade de responsabilização de agentes econômicos e redes de financiamento de crimes como desmatamento e garimpo ilegal.

Na ocasião, Ana Carolina Bragança destacou que a atuação do MPF é pioneira no desenvolvimento das investigações criminais, mas que mudanças de mentalidade no Judiciário ainda são lentas. “A interpretação dada ao crime de invasão de terras públicas, por exemplo, dificultou o combate à grilagem, porque muitas vezes não considera a gravidade real dos delitos ambientais”, afirmou.

Os painelistas destacaram que a integração entre as áreas cível, administrativa e penal foi apontada como essencial para enfrentar os crimes ambientais em escala, reforçando a atuação socioambiental do MPF. Para Frischeisen, é importante lembrar do caráter sistêmico dos crimes ambientais, que dependem de financiamento e movimentam grandes mercados. “Esse é um problema de toda a sociedade, e nossa atuação precisa ser integrada e estratégica para interromper essas redes criminosas”, afirmou.

Confira a íntegra da Declaração de Belém.