MPF fará recomendação ao governo do Pará para regulamentar política estadual para migrantes — Procuradoria da República no Pará

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Direitos do Cidadão

10 de Dezembro de 2024 às 10h31

MPF fará recomendação ao governo do Pará para regulamentar política estadual para migrantes

Decisão foi tomada em audiência pública realizada na última sexta-feira (6)

A foto mostra um auditório com pessoas sentadas em cadeiras de cor azul, voltadas para uma mesa de autoridades ao fundo, localizada no palco. A mesa está posicionada diante de um painel de madeira com a inscrição "MPF Procuradoria da República no Pará". Há bandeiras do Brasil e do Pará ao lado direito do palco. Algumas pessoas no auditório estão vestidas com trajes tradicionais, e há equipamentos de gravação presentes na cena.


Foto: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu, na última sexta-feira (6), que vai enviar recomendação para que o governo do Pará regulamente os itens que faltam da Política Estadual para Pessoas Migrantes, Refugiadas, em Situação de Refúgio e Apátridas. 

A decisão foi tomada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará, durante audiência pública em Belém (PA) para discussão do tema e para escuta aberta de pessoas integrantes do público-alvo da política.

A recomendação vai tratar, sobretudo, da necessidade da regulamentação urgente do Conselho Estadual de Pessoas Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiadas e Apátridas, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça do Pará.

O conselho foi criado este ano. No entanto, as competências, a composição, a estrutura e o funcionamento do órgão precisam ser estabelecidas em regulamento, o que ainda não ocorreu.

“A falta de regulamentação impede a efetiva implementação do Conselho e da coordenação responsável pela política”, explicou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, durante o evento.

Uma recomendação do MPF não possui caráter obrigatório, mas serve como um instrumento de persuasão para que o Poder Público adote as medidas necessárias. Caso a recomendação não seja atendida, o MPF poderá ajuizar uma ação judicial para garantir o cumprimento da lei.

Demais temas discutidos – Além da necessidade de regulamentação da Política e do Conselho Estaduais para Pessoas Migrantes, Refugiadas, em Situação de Refúgio e Apátridas, também foram discutidos na audiência pública outros tópicos relacionados aos desafios enfrentados por essa população no estado.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, “a audiência pública foi um momento muito importante de fortalecimento das relações interinstitucionais do Ministério Público com órgãos públicos, com a sociedade organizada, movimentos sociais, coletivos que trabalham com a pauta dos direitos dos migrantes, dos refugiados, das pessoas em situação de refúgio e dos apátridas”. Além disso, Sadi Machado destacou que o evento foi uma oportunidade de receber e ouvir as demandas dessas pessoas.

Alguns dos tópicos abordados na audiência pública:

  • Problemas administrativos e legais: a burocracia e a complexidade dos procedimentos para regularizar a situação migratória, especialmente a obtenção de documentos, foram apontadas como obstáculos à inclusão social e econômica.
  • Barreiras socioeconômicas e precarização do trabalho: a dificuldade de acesso a empregos formais e a frequente exploração em trabalhos precários e informais foram apontadas como fatores que contribuem para a vulnerabilidade das pessoas migrantes.
  • Impacto cultural e social: a necessidade de adaptação a uma nova cultura e o enfrentamento de preconceitos, discriminação e xenofobia foram destacados como desafios à integração social.
  • Dificuldades no acesso à saúde: a falta de acesso a serviços de saúde adequados, incluindo a necessidade de intérpretes para a comunicação com profissionais de saúde, foi apontada como uma grave preocupação, especialmente em relação à comunidade indígena Warao.
  • Questões relativas aos abrigos para migrantes: foram levantadas preocupações sobre as condições de acolhimento nos abrigos, incluindo a necessidade de protocolos específicos para atender às necessidades das famílias indígenas, a falta de transparência nas informações, a dificuldade de acesso a visitas familiares e a qualidade da alimentação fornecida.
  • Importância da criação de uma campanha de enfrentamento à xenofobia: a necessidade de ações para combater a xenofobia e promover a inclusão social dos migrantes foi enfatizada, com a sugestão de criação de uma campanha pública de conscientização.
  • Necessidade de interiorização das políticas públicas para migrantes: a concentração de serviços e ações na região metropolitana de Belém foi apontada como um problema, com a necessidade de ampliar o atendimento para outras regiões do estado onde também residem migrantes.
  • Visibilização e organização de outras nacionalidades de migrantes: foi destacado que a comunidade Warao, por meio do Conselho Warao Ojiduna, tem obtido avanços na organização e visibilização de suas demandas, enquanto outras nacionalidades, como cubanos, surinameses e venezuelanos não indígenas, ainda enfrentam dificuldades nesse processo.
  • Barreiras linguísticas: a dificuldade de acesso a serviços básicos devido à falta de intérpretes e tradutores para idiomas como o francês e o warao foi apontada como uma barreira significativa para a integração dos migrantes.

Ministério Público Federal no Pará
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Fonte MPF