MPF encaminha recomendação urgente para regularização do transporte escolar em Maceió (AL) — Procuradoria da República em Alagoas

MPF encaminha recomendação urgente para regularização do transporte escolar em Maceió (AL)

Medida visa garantir a imediata substituição da frota para restabelecimento do transporte escolar seguro para todos os alunos da rede municipal

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou na manhã desta quinta-feira (13), recomendação urgente à Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) para adoção imediata de medidas que garantam a normalização do transporte escolar no município como um todo. A ação ocorre em meio às recentes manifestações de pais e responsáveis de alunos que ficaram sem acesso ao serviço.

A recomendação orienta que a Semed promova, sem demora, a substituição dos veículos retirados de circulação por inadequação e insegurança, garantindo a continuidade do serviço público de forma regular e segura. Além disso, a prefeitura deve assegurar que os veículos e motoristas atendam aos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Instrução Normativa nº 01/17 do Detran-AL e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O MPF também recomendou que a prefeitura tome providências para evitar a superlotação dos veículos, garantindo que nenhum aluno seja prejudicado. Caso seja necessária a suspensão temporária das aulas para readequação do transporte, a Semed deve apresentar, em até 10 dias úteis, um novo calendário escolar para assegurar o cumprimento dos dias letivos.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE mantém programas e repasses específicos para o financiamento do Transporte Escolar (PNATE) com recursos federais.

Entenda – Antes do envio da recomendação, o MPF já havia oficiado à Semed, no dia 12 de fevereiro, solicitando esclarecimentos detalhados sobre a indisponibilidade do transporte escolar no bairro Santos Dumont. A medida foi tomada após representação de uma mãe residente no bairro Eustáquio Gomes, denunciando a falta de transporte para mais de 20 crianças que dependem do serviço público para acessar a unidade Gigantinho do bairro Santos Dumont.

Apesar de o prazo para resposta ao ofício ainda estar vigente, os protestos recentes reforçaram a necessidade de uma intervenção urgente para evitar maiores prejuízos à comunidade escolar.

Cabe destacar que a Recomendação Conjunta nº 05/2025, expedida pelo MPF em conjunto com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), tratava transporte escolar destinado aos alunos do Programa de Educação de Jovens, Adultos e Idosos de Maceió (EJAI). Já a nova recomendação encaminhada nesta quinta-feira abrange toda a rede municipal de ensino, visando garantir o transporte seguro para todos os alunos. Até o momento, a Semed não apresentou resposta sobre o cumprimento das medidas exigidas na recomendação conjunta enviada em 7 de fevereiro.

A atual recomendação foi assinada pela procuradora da República Julia Cadete, que conduz procedimento para apurar a notícia de falta de transporte escolar na capital.

Recomendação nº 2/2025.

Notícia de Fato nº 1.11.000.000160/2025-86