MPF e Semasc dialogam sobre direitos da população em situação de rua em Manaus — Procuradoria da República no Amazonas

MPF e Semasc dialogam sobre direitos da população em situação de rua em Manaus

Reunião faz parte de atuação do MPF para assegurar obrigações fixadas pelo STF em favor dessa população

Como parte dos encontros promovidos pelo Ministério Público Federal (MPF) com representantes de órgãos estaduais e municipais na busca pela garantia dos direitos humanos, o MPF esteve reunido com a equipe da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), no último dia 24 de maio. O momento serviu para cobrar ações da pasta municipal em benefício da população em situação de rua.

Durante a reunião, o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Thiago Coelho Sacchetto, enfatizou a necessidade inadiável do município de Manaus dar cumprimento às obrigações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) previstas na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976.

A ADPF 976 menciona obrigações como a efetivação de medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; a realização periódica de mutirões da cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas; a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences e do transporte compulsório de pessoas em situação de rua, entre outras.

Ele também mencionou a recomendação expedida pelo MPF para que o município de Manaus e o estado do Amazonas façam a adesão formal à Política Nacional para a População em Situação de Rua e a implementem de forma efetiva. De acordo com as recomendações, o governo federal publicou, em 2009, o Decreto nº 7.053, com o objetivo de garantir que a população de rua tenha acesso aos serviços que integram diversas políticas públicas, como as de saúde, educação, previdência e assistência social.

Reuniões – No início do mês, o MPF também promoveu uma reunião para discutir a temática junto à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e à Secretaria de Segurança Pública (SSP). O procurador enfatizou que essas reuniões servem para instar os gestores públicos a incrementar a cooperação entre município, Estado e União Federal na execução das políticas públicas necessárias a essa população, que vive em situação de vulnerabilidade.