MPF e MPRS assinam acordo com Município de Arroio do Sal (RS) e Corsan para regularizar esgotamento sanitário — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

MPF e MPRS assinam acordo com Município de Arroio do Sal (RS) e Corsan para regularizar esgotamento sanitário

O Município e a Corsan se comprometeram a iniciar a instalação da rede de esgoto local e a atingir cobertura de 35% até 2028 e de 90% até 2033

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) assinaram um acordo com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e o Município de Arroio do Sal, situado no litoral norte gaúcho, para regularizar o esgotamento sanitário local. A homologação do acordo pela Justiça Federal encerrará uma ação civil pública proposta pelo MPF, em 2017, para que o Município, com auxílio da Corsan, implementasse sistemas adequados de esgotamento sanitário em seu território.

O acordo foi assinado na tarde desta segunda-feira, 1º de julho, com a presença do procurador da República Cláudio Terre do Amaral, que acompanha o processo e coordena o Grupo Temático (GT) Saneamento do Litoral Norte do RS. O procurador ressaltou a importância do acordo para a melhoria das condições sanitárias municipais. “A assinatura do acordo encerra uma ação que tramita há anos na justiça e define compromissos a serem assumidos pelo município e pela Corsan para alcançarmos uma solução definitiva para a prestação dos serviços de tratamento de esgoto sanitário em Arroio do Sal”, afirmou.

Compromissos – De acordo com os termos do acordo, o Município compatibilizará seu Plano Diretor com o Plano Municipal de Saneamento, o Plano de Bacia Hidrográfica, a Resolução CRH nº 447/2023 e suas atualizações quanto ao enquadramento das águas da bacia hidrográfica do Rio Mampituba. O Município também se compromete a não promover alterações no Plano Diretor que aumentem o potencial de construção sem a devida compatibilização com a estrutura de esgotamento sanitário.

Outro ponto a ser destacado do acordo prevê que a Corsan e o Município de Arroio do Sal se comprometem a respeitar a meta de cobertura do serviço de coleta e tratamento de esgoto de 35% até 2028 e de 90% até o ano de 2033. Com o acordo, a Corsan também se compromete a auxiliar o Município na execução das atribuições administrativas de sua competência, a executar as obras e a cumprir os prazos previstos. As obras incluem a construção de nova estação de tratamento de esgoto (ETE) e a ampliação da rede coletora.

Somente residências unifamiliares e construções não-residenciais compatíveis serão autorizadas em áreas não contempladas por rede pública de esgoto, mediante adoção de soluções individuais adequadas. Além disso, o Município de Arroio do Sal e a Corsan deverão implementar programas permanentes de cadastramento e de fiscalização, bem como monitorar a qualidade dos recursos hídricos e apresentar relatórios semestrais ao MPF e ao MPRS.

Grupo Temático – Por conta da falta de infraestrutura de saneamento básico para atender a demanda populacional existente e potencial no Litoral Norte gaúcho, o MPF instituiu, entre 2016 e 2020, o Grupo Temático (GT) Saneamento do Litoral Norte para estudar soluções de esgotamento sanitário ambientalmente adequadas para municípios da região.

O Grupo era proposto e presidido pelo MPF e conta com a participação do MPRS, por meio do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanísticas e Questões Fundiárias, além da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam), Departamento de Recursos Hídricos (DRHS), Advocacia-Geral da União (AGU) e Corsan.

Após o relatório elaborado pelo GT em dezembro de 2020, destaca o procurador Cláudio Terre do Amaral, “que a partir daquele documento foi possível elaborar novas diretrizes para o Litoral Norte, incrementando o sistema de tratamento de efluentes na região e, ao mesmo tempo, garantindo o desenvolvimento sustentável”, concluiu.

Íntegra do acordo

Ação Civil Pública nº 5038412-10.2017.4.04.7100

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