MPF e MPGO pedem medidas emergenciais preventivas no Aterro Ouro Verde, em Padre Bernardo (GO) — Procuradoria da República em Goiás

MPF e MPGO pedem medidas emergenciais preventivas no Aterro Ouro Verde, em Padre Bernardo (GO)

Riscos ambientais agravados pelo período chuvoso justificam pedidos de intervenção no local, onde já ocorreu desmoronamento em junho deste ano

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Goiás (MPGO) apresentaram manifestação conjunta à Justiça Federal, na última quinta-feira (12), com pedido de liminar, em ação civil pública que trata da situação ambiental do Aterro Sanitário Ouro Verde, localizado no município de Padre Bernardo.

A medida visa assegurar a execução imediata do Plano Emergencial de Contingência, sob responsabilidade do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), diante de riscos ambientais associados, especialmente, às lagoas de armazenamento de chorume.

Os Ministérios Públicos fundamentam o pedido em novos episódios de instabilidade registrados no período chuvoso (em 11/11/2024 e 26/11/2024) ocorridos no local, bem como a necessidade de prevenir impactos sobre as lagoas de chorume, conforme apontado em relatórios técnicos e fiscalizações.

A manifestação registra que o período de chuvas exige atenção redobrada e medidas preventivas, o que justifica a análise urgente do pedido.

Histórico do empreendimento

Em 2019, o Aterro Ouro Verde firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com a Semad, no âmbito de licença ambiental corretiva, embora localizado em Área de Proteção Ambiental (APA) federal.

No curso da ação civil pública, mesmo após embargo do órgão ambiental e liminar deferida em primeiro grau, o empreendimento obteve a reversão de decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o que lhe permitiu dar continuidade à operação. Conforme registrado nos autos, o aterro não apresentou estudos ambientais válidos compatíveis com empreendimentos de grande impacto.

Em 18 de junho deste ano, ocorreu desmoronamento no aterro, fato que passou a evidenciar os riscos associados à sua operação, anteriormente apontados pelos Ministérios Públicos desde o início da atuação judicial.

Pedido contempla medidas emergenciais

No pedido de liminar, o MPF e o MPGO solicitam que seja determinado ao Estado de Goiás, por meio da Semad, o cumprimento imediato de medidas emergenciais, incluindo:

 • Execução imediata do Plano Emergencial de Contingência, com apresentação, em até 48 horas, de plano atualizado contemplando diagnóstico, mapeamento de riscos, estratégias preventivas e cronograma de ações;

 • Reforço geotécnico emergencial nas lagoas de chorume, para neutralizar risco de colapso estrutural;

 • Comunicação imediata à Defesa Civil estadual e nacional, com inclusão da área em monitoramento permanente de risco.

 O MPF e o MPGO solicitam também a fixação de multa diária em caso de descumprimento das determinações, além da intimação do Estado para cumprimento e o regular prosseguimento das ações civis públicas até julgamento do mérito.

A atuação do MPF e do MPGO, conforme destacado na manifestação, busca conter a situação emergencial, evitar novo evento danoso e preservar o resultado útil do processo, sem antecipar o julgamento definitivo do mérito das ações.

(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)