MPF e MP prorrogam prazo para entrega definitiva da área recuperada do antigo lixão para Prefeitura de Maceió — Procuradoria da República em Alagoas

MPF e MP prorrogam prazo para entrega definitiva da área recuperada do antigo lixão para Prefeitura de Maceió

Orizon tem até 30 de setembro para concluir obras e Município deve receber área, após vistoria, no início de outubro de 2024

Na tarde desta terça-feira, 4 de junho, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) promoveram uma reunião com representantes do Município de Maceió e da empresa concessionária Orizon para discutir a entrega definitiva do antigo lixão de Maceió à Prefeitura. A reunião foi coordenada pelo procurador da República Lucas Horta e pela promotora de Justiça Fernanda Moreira, contando com a participação de técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), representantes da Alurb, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e do gabinete do deputado federal Fábio Costa.

A empresa Orizon solicitou o adiamento da entrega devido a dificuldades na execução das obras acordadas, alegando volume de chuvas e dificuldades relacionadas ao solo da região. Em face da concordância do Município, ficou decidido que a Orizon deverá concluir as obras pendentes até 30 de setembro, conforme o novo cronograma apresentado. A gestão definitiva do espaço passará para o município até meados de outubro.

Um dos principais desafios mencionados pela Orizon é a construção do muro e a instalação dos postes e ligação elétrica. No entanto, a empresa garantiu que as medidas de controle ambiental estão sendo realizadas adequadamente, com coleta adequada e monitoramento constante do vazadouro, sem registros de transbordamento de chorumes.

As instituições concordaram com a necessidade de flexibilidade no cronograma de obras devido a imprevistos, mas frisou que o novo prazo é definitivo, sem novos adiamentos. Além disso, foi ressaltada a importância de fortalecer a segurança no local, principalmente durante a noite, quando o município assumir a gestão do espaço.

Destinação futura – Antes da transferência definitiva, o município deverá apresentar um projeto de destinação futura da área para evitar ocupações irregulares, que poderiam comprometer a gestão de interesse público da área que um dia foi o lixão da cidade, localizado no bairro de Cruz das Almas. A prefeitura planeja a criação do “Parque do Amanhã”, um equipamento público que incluirá centro comercial, restaurantes e áreas de visitação, entre outras atrações. No entanto, o projeto ainda está em fase de elaboração e ajustes, com estudos técnicos em andamento.

O TCE/AL expressou preocupação com a possibilidade de ocupações irregulares da área antes da execução do projeto. Portanto, o município de Maceió deverá detalhar o período de transição, apontando as medidas que serão adotadas até a implantação das obras futuras.

O município se comprometeu a, dentro de 10 dias, oficializar a situação atual dos projetos e os próximos passos para garantir a continuidade do processo sem interrupções.

A destinação da área é uma discricionariedade do município, mas é essencial que haja uma vinculação da entrega à destinação futura, evitando alegações de imprevisibilidade. Os próprios arquitetos da prefeitura estão trabalhando nas possibilidades de utilização da área.

MPF, MP e TCE estão envolvidos com a solução definitiva e adequada para a gestão do antigo lixão de Maceió, visando o interesse público e a melhoria da qualidade de vida da população do entorno.

Atuação – O MPF monitora a situação do antigo lixão de Maceió por meio do inquérito civil 1.11.000.000287/2021-71, investigando danos ambientais resultantes do vazamento de chorume nas praias de Cruz das Almas e Jacarecica. Paralelamente, o inquérito civil nº 1.11.000.000284/2021-38 apura suposta destinação inadequada de chorume no emissário submarino pela empresa concessionária Orizon.