MPF e MP-GO reiteram pedido de interdição de aterro em Padre Bernardo e bloqueio de R$ 12 milhões para reparação de danos — Procuradoria da República em Goiás

MPF e MP-GO reiteram pedido de interdição de aterro em Padre Bernardo e bloqueio de R$ 12 milhões para reparação de danos

Manifestação foi protocolada após desastre ambiental ocorrido em 18 de junho de 2025, no curso de ação civil pública ajuizada ainda em 2021

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) reforçaram, por meio de manifestação judicial, o pedido de interdição imediata do Aterro Sanitário Ouro Verde, localizado em Padre Bernardo. O documento, protocolado no curso de ação civil pública ajuizada em 2021, também solicita o bloqueio de R$ 10 milhões das empresas responsáveis pelo empreendimento e a indisponibilidade de R$ 2,2 milhões em bens para garantir recursos destinados à reparação dos danos ambientais.

A medida foi motivada pelo grave desastre ambiental ocorrido em 18 de junho de 2025, quando parte da estrutura do aterro desabou, agravando significativamente os danos já existentes e colocando em risco iminente o colapso das lagoas de chorume.

Segundo relatório da Secretaria de Meio Ambiente de Padre Bernardo, vistoria realizada em 23 de junho identificou trincas nas bordas e taludes das lagoas, acúmulo de sedimentos e níveis de chorume acima do limite seguro. O documento aponta alto risco de rompimento das estruturas, com potencial contaminação do Córrego Santa Bárbara.

“A tragédia ambiental ocorrida era anunciada e evitável, contudo o Aterro Ouro Verde optou por assumir o risco e operar o empreendimento em condições precárias”, destacam as representantes do Ministério Público na petição apresentada à Justiça Federal de Luziânia.

Operação irregular em área de proteção ambiental

O empreendimento está instalado em Zona de Conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto, em desacordo com expressa proibição constante no Plano de Manejo da unidade de conservação, aprovado em 2014 pelo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Mesmo assim, o aterro continuou operando sem licenciamento ambiental válido e sem autorização do ICMBio.

Confira todos os requerimentos formulados pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual:

• Interdição imediata
• Paralisação total das atividades de recebimento de resíduos sólidos
• Compactação e recobrimento dos resíduos já depositados
• Manutenção apenas dos serviços de tratamento e controle dos rejeitos acumulados
• Medidas técnicas
• Apresentação em 45 dias de Relatório de Investigação de Passivo Ambiental (RIPA)
• Elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Solução técnica definitiva para os resíduos já dispostos no local
• Garantias financeiras
• Bloqueio judicial de R$ 10 milhões nas contas das empresas Ouro Verde Construções e Incorporações Ltda. e Ouro Verde Ltda.
• Indisponibilidade de bens avaliados em R$ 2,2 milhões, incluindo máquinas e equipamentos
• Bloqueio de matrículas de imóveis onde o aterro está instalado

O MPF e o MP-GO também solicitam medidas de transparência, como instalação de placas informativas sobre a paralisação, publicação da decisão judicial nos sites e redes sociais da empresa, além da proibição de firmar novos contratos e obter créditos bancários.

A manifestação dos Ministérios Públicos enfatiza que “a ausência de medidas necessárias para a contenção dos danos ambientais resultará em degradação ambiental em escala imensurável”, justificando a urgência das medidas solicitadas, entre elas, a lista de contratos firmados com o aterro que funcionava sem licença ambiental.

(Com informações da Comunicação do MP-GO)