MPF e MP/BA emitem recomendações conjuntas para garantir mudança de gestão transparente na prefeitura de Ilhéus (BA) — Procuradoria da República na Bahia

MPF e MP/BA emitem recomendações conjuntas para garantir mudança de gestão transparente na prefeitura de Ilhéus (BA)

Atual gestor e prefeito eleito devem adotar medidas para preservar documentos e garantir continuidade dos serviços públicos essenciais

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) expediram recomendações conjuntas ao atual gestor, Mário Alexandre Correa de Sousa, e ao prefeito eleito, Valderico Luiz dos Reis Júnior, para assegurar uma transição governamental transparente e eficiente no Município de Ilhéus (BA). Dentre as ações recomendadas, destaca-se a criação de uma equipe mista, composta por representantes de ambas as administrações, que deverá documentar cada etapa do processo. Também foi recomendada a manutenção atualizada de informações sobre o processo de transição no Portal da Transparência do Município. 

As recomendações foram assinadas pelos procuradores da República Paulo Marques, Bruno Olivo de Sales e Marcela Régis Fonseca e pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari. O objetivo é promover uma atuação preventiva a fim de evitar irregularidades e eventuais demandas judiciais, cíveis ou criminais, aos gestores.

“Historicamente se tem percebido que as transições de poder nos municípios podem dar ensejo a irregularidades e práticas atentatórias a regras e princípios constitucionais e legais, com gravames financeiros aos cofres públicos, além da perda ou destruição de acervo documental do ente, dificultando o desempenho adequado das funções públicas parte dos novos gestores, no início dos seus mandatos”, afirmam os membros dos MPs.

De acordo com as recomendações, é imprescindível que o prefeito que deixa o mandato atue para garantir a permanência dos serviços essenciais prestados à população, com a guarda e manutenção de bens, arquivos, livros e documentos públicos em seu poder. Já o candidato eleito deve ter acesso a todas as informações a respeito da gestão de recursos públicos provenientes de convênios ou contratos com a União ou seus órgãos.

Período de transição – Ambos os gestores devem cumprir a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) para criarem uma Comissão de Transição do Governo para o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, especialmente em relação a verbas federais recebidas e pendentes de prestação de contas. O candidato eleito deverá enviar ao prefeito de Ilhéus e aos MPs, em até dez dias, a lista com os componentes da comissão.

O atual gestor deve entregar ao prefeito eleito todos os contratos de repasse ou instrumentos correlatos cujo prazo de apresentação a prestação de contas vença após 31 de dezembro de 2024. Deve, ainda, guardar cópia de toda a documentação relacionada a convênios cujo prazo se encerrará na gestão seguinte – incluindo processos de licitação, notas fiscais, cópias de cheques e extratos bancários.

Nova gestão – Os MPs indicaram, ainda, uma série de medidas a serem seguidas pelo novo prefeito durante a gestão, que se iniciará em 1º de janeiro, até o encerramento do mandato. Dentre elas a de nomear pessoas com grau de instrução e conhecimento específico compatível para as chefias das secretarias municipais e para as funções relacionadas às licitações e contratações públicas; além de dedicar especial atenção à fiscalização de contratos e implementar estratégias adequadas de registro e guarda de toda a documentação relativa às celebrações de algum convênio, contrato de repasse ou instrumento correlato com a União e seus órgãos.

O que é uma recomendação? – As recomendações são documentos emitidos pelos membros do Ministério Público em caráter preventivo e com objetivo de evitar eventuais demandas judiciais, cíveis ou criminais. Além das finalidades pedagógica e preventiva, as Recomendações prestam-se a alertar seus destinatários a respeito do modo adequado de proceder quanto às matérias nelas tratadas, bem como acerca das consequências legais em caso de sua eventual inobservância.

Recomendação Conjunta MPF e MPBA nº 1/2024 (ao atual prefeito de Ilhéus)

Recomendação Conjunta MPF e MPBA nº 2/2024 (ao prefeito eleito de Ilhéus)