MPF e mais quatro instituições públicas recomendam medidas para proteção da população LGBTQIA+ em Rondônia — Procuradoria da República em Rondônia

MPF e mais quatro instituições públicas recomendam medidas para proteção da população LGBTQIA+ em Rondônia

MPs e defensorias orientam capacitação de agentes de segurança sobre temáticas LGBTQIA+ e identificação de gênero em boletins de ocorrência e no sistema prisional

Policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e socioeducadores devem ser capacitados em relação à temática LGBTQIA+ para melhor desempenhar suas atividades quando houver pessoas dessa população. Esse é um dos pontos da recomendação de cinco órgãos de proteção aos direitos e de defesa das leis enviada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Assinam o documento o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO). Os órgãos estaduais têm prazo de 20 dias úteis para manifestar se acatarão as orientações.

Pela recomendação, a Sesdec deve promover treinamentos regulares para policiais militares, civis e bombeiros militares e a Sejus deve fazer o mesmo com relação aos agentes penitenciários e socioeducadores. As secretarias têm prazo de 60 dias para elaborar cronogramas para os treinamentos e capacitações para o ano de 2025 e programações para os anos seguintes, encaminhando cópias aos MPs e defensorias.

Identificação – Outro ponto da recomendação prevê que a população LGBTQIA+ seja corretamente identificada. Os boletins e registros de ocorrência da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar devem conter identidade de gênero, orientação sexual e nome social. Com isso, pode-se extrair informações específicas sobre violências direcionadas a essas pessoas em Rondônia, como, por exemplo, crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres transexuais e travestis, que podem resultar em medidas protetivas de competência da autoridade policial.

A Sejus também foi recomendada a incluir dados relativos às pessoas LGBTQIA+ nos seus sistemas informatizados – assegurando a proteção de dados pessoais (identidade de gênero, orientação sexual e nome social) e o pleno respeito aos seus direitos e garantias individuais, principalmente quanto à intimidade, privacidade, honra e imagem -, de maneira que seja possível extrair do respectivo sistema as informações específicas sobre violências direcionadas a estas pessoas.

Investigação – Em um inquérito civil, o MPF apurou que a Polícia Civil e a Polícia Militar em Rondônia cumprem apenas parcialmente as medidas que garantem a efetividade do direito à igualdade para pessoas LGBTQIA+, e que o Corpo de Bombeiros Militar não realizou cursos específicos sobre o tema, nem tem previsão de fazê-lo.

Embora a Sejus tenha editado uma portaria incluindo treinamento sobre tópicos como Registro Intersexo e Violência Homofóbica/Transfóbica em seu planejamento de cursos, a recomendação aponta que o conteúdo é parcialmente contemplado e que não há informações sobre um sistema informatizado na secretaria que assegure a proteção de dados pessoais das pessoas LGBTQIA+.

Violências de gênero – Na recomendação, as instituições destacam que o Brasil é um dos países mais violentos do mundo para a população LGBTQIA+, com 237 mortes violentas registradas em 2020, decorrentes de discriminação.

Em Rondônia, houve 240 registros de ocorrência policial de crimes contra pessoas LGBTQIA+ apenas entre 2020 e 2021. A falta de políticas públicas efetivas, incluindo investigação, julgamento, punição e reparação, é citada como um fator que contribui para a tolerância e impunidade dessa violência.

Com a recomendação, os órgãos buscam garantir o direito à igualdade, o reconhecimento, a não discriminação e o respeito às diferenças das pessoas LGBTQIA+ no estado.

A recomendação conjunta foi assinada pelo procurador da República Raphael Bevilaqua, pela promotora de Justiça Daniela Nicolai, pelo procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, pelo defensor público da União Thiago Roberto Mioto e pelo defensor público Eduardo Guimarães Borges.

Íntegra da recomendação