MPF e entidades parceiras articulam estratégias para destravar obras e aprimorar alimentação escolar — Procuradoria-Geral da República

Educação Básica: MPF e entidades parceiras articulam estratégias para destravar obras e aprimorar alimentação escolar

Encontro busca soluções conjuntas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar e Proinfância

A melhora da alimentação escolar e a retomada de obras em creches e escolas foram os temas centrais do evento 1ª CCR 360º – Educação (Pnae e Proinfância), promovido pelo Ministério Público Federal (MPF). Realizado nos dias 17 e 18 de junho, em São Paulo, o encontro buscou construir soluções conjuntas e fomentar uma atuação mais articulada e resolutiva entre os membros do MPF.

A iniciativa faz parte da Ação 360º da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR/MPF). Os debates se concentraram em três temas centrais: a situação atual das obras públicas de creches e escolas do ensino fundamental no país, repactuadas conforme a  Lei nº 14.719/2023, estratégias eficazes para a conclusão desses projetos, e os desafios inerentes à transparência da aplicação dos recursos repassados e fiscalização da execução das obras.

A urgência do tema foi destacada pelos dados apresentados: existem 11.944 obras paralisadas em todo o Brasil com recursos federais, e 70% delas são nas áreas de educação e saúde. “Este encontro é fundamental para compartilharmos conhecimentos e traçarmos estratégias eficazes que nos permitam destravar obras e aprimorar a alimentação escolar, garantindo que os recursos públicos resultem em benefícios reais para a população”, destacou o coordenador da 1CCR, Nívio de Freitas.

O encontro reuniu membros da 1CCR/MPF, além de especialistas. Entre os convidados estavam Pedro Jader Linhares, coordenador-geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Fábio Amorim, auditor-chefe do Tribunal de Contas da União (TCU); e Ney da Nóbrega Ribas, do Observatório Social do Brasil, além de outros representantes do MPF.

Panorama das obras paralisadas – O auditor-chefe do TCU, Fábio Amorim, explicou a atuação do TCU no Pacto Nacional de Retomada das Obras Paralisadas, lançado pelo governo em 2023, para resolver a questão. Ele revelou que o número de construções paralisadas – 52% do total de obras com recursos federais – já supera o de obras em execução. O número aponta para um cenário que, em vez de melhorar, tem se agravado desde 2022. Segundo o auditor, já foram investidos R$ 9 bilhões nessas obras estagnadas, mas seriam necessários mais R$ 30 bilhões para sua conclusão.

Das quase 5 mil obras de educação paralisadas, 3.784 aderiram ao pacto, com potencial para beneficiar 741 mil alunos, especialmente na educação infantil, que concentra o maior número de construções abandonadas. A média de investimento necessário para cada obra é de cerca de R$ 1 milhão, totalizando aproximadamente R$ 3,8 bilhões para as obras educacionais abrangidas pelo pacto. Estados das regiões Norte e Nordeste, como Maranhão, Pará, Bahia e Ceará, concentram a maior parte delas.

O subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva explicou que o pacto visa garantir recursos adicionais para a conclusão das obras, independentemente do motivo da paralisação, já que é primordial que a obra possa ser concluída e servir à finalidade para a qual foi prevista. Dentre os motivos, destacou o desvio de recursos, falhas de projetos, interrupção de pagamentos ou quebra de equilíbrio econômico-financeiro, como o impacto da pandemia. A responsabilidade pelos motivos da paralisação será apurada em procedimentos próprios.

Ações estratégicas do MPF e ferramentas de controle – O Comitê Intercameral Proinfância do MPF, em articulação com a 1ª e a 5ª CCRs, tem desempenhado papel ativo na elaboração de resoluções, no engajamento de gestores municipais para adesão ao Pacto e na promoção de capacitações voltadas a membros do MPF em todo o país.

O evento destacou a importância da Plataforma Antonieta de Barros, criada pelo FNDE para acompanhar o Pacto de Retomada. Essa ferramenta, atualizada diariamente, mostra que das 3.784 obras de educação que aderiram, 2.171 já foram aprovadas para o repasse de novos recursos.

Para ampliar a fiscalização, o TCU, em parceria com o Observatório Social do Brasil, desenvolveu um aplicativo para fiscalização cidadã. Cidadãos estão sendo capacitados para visitar as obras, registrar informações e fotos. Esses dados são integrados a uma rede de controle, municiando órgãos como o MPF.

Alimentação escolar – Em relação à alimentação escolar, a discussão se aprofundou na insuficiência dos indicadores para aferição do cumprimento do percentual mínimo de 30% de produtos da agricultura familiar na merenda. O Comitê do Pnae ressalta que os dados do FNDE sobre 2022 foram disponibilizados apenas em janeiro de 2025.

No entanto, uma pesquisa nacional realizada pelo MPF identificou que esses dados estão 30% desatualizados. Além disso, o FNDE informa apenas se o município cumpriu o percentual, mas não detalha como o fez. Essa lacuna de informações impede a verificação da qualidade do fomento à economia local.

A procuradora da República Lívia Maria de Sousa, coordenadora substituta do GT Pnae, alertou que grandes cooperativas de outros estados podem estar fornecendo os alimentos, desvirtuando o objetivo de impulsionar os pequenos produtores locais e a economia regional.

A 1CCR destacou que o MPF também tem priorizado o fortalecimento da alimentação escolar, impulsionando a criação de Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) nos municípios. Essa iniciativa tem gerado resultados positivos, com diversas prefeituras acatando a recomendação emitida pelo MPF e estruturando seus conselhos. Para aumentar o controle social, o colegiado desenvolveu o aplicativo “Interescola”, em fase final de homologação, que permitirá à sociedade civil fiscalizar o cumprimento dos cardápios escolares, promovendo maior transparência e participação popular.

Desafios – Apesar dos avanços nas duas áreas, persistem desafios significativos. O debate enfatizou a ausência de fiscalização in loco efetiva por parte do controle federal interno do FNDE no Proinfância. O subprocurador-geral Oswaldo José Barbosa Silva e o coordenador-geral do FNDE, Pedro Jader Anta Guinhares, concordaram que a fiscalização da autarquia tem limitações sistêmicas e operacionais, reforçando a necessidade da união de esforços.

Outro ponto crítico é a baixa transparência nos processos de contratação e execução das obras do Proinfância, bem como na liberação de recursos públicos, dificultando o acompanhamento por parte da sociedade e dos órgãos de controle.

Próximos passos – Como conclusões e encaminhamentos, o evento reforçou a necessidade de continuar aprimorando os sistemas de transparência dos programas, expandir a participação social no acompanhamento de obras por meio do aplicativo de fiscalização cidadã, e integrar os esforços entre diferentes órgãos de controle, valorizando também os controles internos municipais. Foi proposta a criação de um comitê interinstitucional para fortalecer essa atuação conjunta.

Para o fortalecimento das políticas públicas do Pnae foram definidas ações coordenadas. Entre as iniciativas estão a análise sistemática dos dados de 2022 do FNDE para identificação precisa dos municípios que descumpriram o percentual mínimo legal e o desenvolvimento de modelos padronizados de ofícios, recomendações e termos de ajustamento de conduta (TACs) para atuação uniforme junto aos entes inadimplentes.

O Comitê Pnae também acompanhará as discussões entre o FNDE e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para implementação do compartilhamento de bancos de dados, visando qualificar as informações sobre o perfil dos agricultores familiares fornecedores. Está prevista ainda a avaliação da viabilidade de ação coordenada junto aos municípios para estímulo ao uso do Cadastro de Agricultores Familiares (CAF) como ferramenta de verificação da idoneidade dos fornecedores.