MPF e CREA-RJ renovam parceria estratégica pela acessibilidade — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF e CREA-RJ renovam parceria estratégica pela acessibilidade

Termo de cooperação reforça o compromisso da PRRJ com a Lei Brasileira de Inclusão e beneficia a atuação da cidadania em todo o estado

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (PRRJ) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) renovaram o Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional. O instrumento consolida uma parceria estratégica voltada à promoção da acessibilidade e ao fortalecimento das ações de cidadania desenvolvidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em todo o estado.

O acordo estabelece mecanismos de colaboração entre as duas instituições, tendo como foco o cumprimento das normas previstas na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004 e, principalmente, na Lei nº 13.146/2015 — a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Metas prioritárias: foco na acessibilidade e na autonomia das pessoas com deficiência

O termo de cooperação tem como principal objetivo garantir o apoio técnico para a adoção de medidas necessárias, em sede extrajudicial ou judicial, para assegurar ambientes acessíveis, seguros e inclusivos.

Essas medidas contribuem diretamente para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão e para a efetividade das iniciativas do MPF voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Ações e abrangência no interior

Para viabilizar a execução do termo, o CREA-RJ disponibiliza, sem qualquer ônus para o MPF, um agente técnico administrativo, que atuará na sede da PRRJ, na Avenida Nilo Peçanha, no centro do Rio de Janeiro.

O profissional será responsável por realizar a coleta de dados e elaboração de relatórios técnicos para fundamentar o MPF na atividade fim, além de contribuir com a Coordenadoria de Administração da PRRJ na análise da adequação das instalações físicas das unidades do MPF no estado.

O acordo fortalece o trabalho dos Ofícios da Cidadania, que atuam em diversas regiões do Rio de Janeiro. Vistorias e levantamentos sobre acessibilidade em cidades do interior serão previamente acordados entre o CREA-RJ e o MPF, ampliando o alcance da cooperação e garantindo que as ações cheguem a todas as localidades.

Compromisso com a inclusão

A iniciativa foi impulsionada pelos Ofícios da Saúde, Cidadania e Minorias da PRRJ, contando com o apoio da Chefia da unidade.

A renovação do termo reafirma o compromisso da PRRJ com a promoção dos direitos fundamentais, da inclusão social, acessibilidade arquitetônica estrutural, da autonomia das pessoas com deficiência e da valorização da cidadania.

“Essa parceria é fundamental para transformar a acessibilidade em uma realidade concreta, com resultados que impactam positivamente a vida das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, destacou a procuradora-chefe da PRRJ.

Vigência e disposições finais

O termo de cooperação terá vigência de cinco anos, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. A fiscalização do cumprimento das cláusulas caberá a representante designado pela chefia da PRRJ e a pessoa indicada pela Presidência do CREA-RJ.

As instituições também reafirmam o compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo a segurança e a confidencialidade das informações compartilhadas no âmbito da parceria.

O extrato do acordo será publicado no Diário Oficial da União pela PRRJ.

Parceria consolidada

Com essa renovação, PRRJ e CREA-RJ reafirmam uma cooperação técnica que alia expertise jurídica e conhecimento técnico para assegurar cidades mais acessíveis e inclusivas, promovendo o direito de todos à plena cidadania.