MPF, DPU e MPAL insistem em solução para evitar colapso da rede de atenção psicossocial de Alagoas — Procuradoria da República em Alagoas

MPF, DPU e MPAL insistem em solução para evitar colapso da rede de atenção psicossocial de Alagoas

Justiça Federal concedeu 72 horas para Estado manifestar-se sobre avanço em desapropriação de terreno para construção de equipamento que sucederá Hospital Portugal Ramalho

Em uma audiência judicial ocorrida na última sexta-feira, dia 19, a Justiça Federal deu ao Estado de Alagoas um prazo de 72 horas (a contar desta segunda-feira, dia 22) para informar sua decisão sobre a desapropriação do terreno escolhido pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) para a construção do novo Complexo de Saúde Mental, que substituirá o Hospital Escola Portugal Ramalho (HEPR).

Durante a audiência, realizada no âmbito de uma ação civil pública ajuizada em conjunto pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPAL) e pela Defensoria Pública da União (DPU), ficou evidente a urgência na construção do novo Complexo de Saúde Mental, que deve seguir as diretrizes modernas e atualizadas para o setor. Atualmente, a política pública de saúde mental não está sendo integralmente cumprida, tornando essencial a construção do novo complexo.

Além da desapropriação do terreno, serão necessárias várias licenças e autorizações para o início das obras, que podem durar até 24 meses.

A responsabilidade pela construção do novo Complexo de Saúde Mental, que inclui a regularização da obra, cabe à Braskem, que também deve arcar com a reparação pelo dano causado ao patrimônio público afetado pelo afundamento do solo.

Para as instituições envolvidas, aplica-se o entendimento do STF quanto às políticas públicas de saúde, onde a discricionariedade do agente político é mínima em prol da eficiência que deve ser máxima. “Os próprios servidores já paralisaram e a saúde não pode aguardar. Há todo um percurso até a efetiva entrega do equipamento, quanto mais demorar maior o perigo de colapso da saúde mental em Alagoas”.

Ação civil pública – No último dia 5 de abril, MPF, DPU e MPAL ajuizaram uma ação contra a Braskem, o Estado de Alagoas e a Uncisal porque – apesar de vencidas todas as etapas técnicas e jurídicas para a celebração de um acordo entre as partes – o Estado de Alagoas não avançou sobre as providências que lhe cabe, inviabilizando a concretização da construção, sem apresentar justificativas técnicas claras para tanto.

O longo período para encerramento das tratativas entre Estado de Alagoas e Braskem torna a situação da assistência à saúde mental em Alagoas ainda mais crítica, considerando que o hospital está em funcionamento com danos estruturais e riscos à segurança dos pacientes, estudantes e servidores.

Processo nº 0802657-19.2024.4.05.8000S

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