MPF, DPU e conselhos de classe pedem à Justiça o não fechamento e a não privatização do PSM da 14, em Belém (PA) — Procuradoria da República no Pará

MPF, DPU e conselhos de classe pedem à Justiça o não fechamento e a não privatização do PSM da 14, em Belém (PA)

Ação aponta sucateamento proposital para beneficiar hospital privado

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e os Conselhos Regionais de Farmácia, Medicina, Odontologia e Psicologia no Pará entraram na Justiça Federal, na segunda-feira (15), com uma ação conjunta para impedir o fechamento e a privatização do Hospital Pronto-Socorro Municipal (PSM) Mário Pinotti, o PSM da 14, em Belém (PA).

A ação classifica a atual gestão municipal como responsável por uma “precarização deliberada” da unidade, visando justificar a transferência de serviços e recursos federais para a iniciativa privada, especificamente para o Hospital Beneficente Portuguesa.

As instituições autoras da ação pedem à Justiça Federal, em caráter de urgência, a suspensão imediata dos editais que preveem a paralisação integral das atividades e a interdição do prédio.

Precarização deliberada – Segundo o MPF, a DPU e os conselhos de classe, a crise no PSM da 14 não é fruto de escassez de recursos, mas de uma estratégia intencional de esvaziamento e sucateamento. Fiscalizações realizadas por conselhos profissionais listam um cenário caótico mantido propositalmente para criar uma percepção pública de ineficiência estatal:

• Falta de insumos básicos: escassez crônica de itens como gaze, esparadrapo, luvas e medicamentos.

• Equipamentos sucateados: aparelhos de raio-X portátil, craniótomo e a autoclave da Central de Material Esterilizado estão quebrados ou inoperantes há anos.

• Insuficiência tecnológica: o hospital opera com um único eletrocardiograma, considerado inadequado para a demanda.

Irregularidades – A ação apresenta provas documentais baseadas em quebras de sigilo e análises técnicas.

A documentação identificada aponta irregularidades na contratação das empresas médicas Sampa e Onsaúde. Uma análise dos quadros revelou que uma porcentagem significativa de médicos atuando em áreas de alta complexidade (como anestesia, pediatria e neurocirurgia) não possui o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), o que é ilegal e coloca em risco a segurança dos pacientes.

Além disso, dados financeiros mostram uma inversão de prioridades na alocação dos recursos. Em apenas dez meses de 2025, a gestão municipal destinou R$ 215,7 milhões à iniciativa privada, um aumento de 249% na média mensal em comparação à gestão anterior. O Hospital Beneficente Portuguesa figura como o maior beneficiário de recursos federais, recebendo mais verbas do que a própria Secretaria de Saúde.

Conflito de interesses – A petição aponta indícios de favorecimento direto. O atual Secretário Municipal de Saúde, Rômulo Simão Nina de Azevedo, empossado em janeiro, atuou como diretor do Hospital Beneficente Portuguesa até dezembro de 2024. Logo após sua posse, iniciaram-se os trâmites para transferir a totalidade dos serviços do PSM para a entidade da qual ele fazia parte.

Para justificar o fechamento, a prefeitura alegou a necessidade de uma “reforma estrutural” com interdição total do prédio. O MPF destaca que os problemas principais do PSM da 14 não são de reforma, mas sim efetiva aplicação de dinheiro público federal já disponíveis em insumos, medicamentos e aparelhos.

“A ‘reforma’ é motivo inexistente, inadequado, falso e insubsistente para os atos administrativos de interdição do prédio e paralisação integral das atividades do PSM da 14. Ao contrário, as reformas são mecanismos historicamente utilizados pela prefeitura de Belém para não enfrentar os principais problemas do PSM da 14”, explica o MPF.

Além disso, o MPF verificou ainda que não há qualquer especificação objetiva de como será a reforma. Segundo perícia realizada pelo MPF, a estrutura do PSM da 14 não é de risco iminente e a solução para a Urgência e Emergência pública em Belém está na construção de novo prédio de grande porte, em outro endereço, e não somente reforma na 14 de março.

“A perícia apontou que não é necessário fechamento para reforma. São possíveis reformas parciais, gradativas e organizadas. Assim, as chamadas públicas baseadas na necessidade de fechamento são nulas, pois baseadas em motivação inexistente, inadequada, falsa e insubsistente”, reforça o MPF.

Responsabilidade da União – O Ministério da Saúde também é réu na ação por omissão. O MPF, a DPU e os conselhos de classe frisam que o Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (Dahu) do Ministério da Saúde não visita o PSM da 14, não o apoia, não dá suporte, não monitora suas necessidades e não toma medidas que impactem, diretamente e para melhor, o hospital público.

Detalhes dos pedidos – Diante da gravidade dos fatos, os autores da ação fizeram os seguintes pedidos urgentes:

• Proibição do fechamento: que a União e o Município de Belém sejam impedidos de fechar, paralisar ou interromper, total ou parcialmente, as atividades do PSM Mário Pinotti.

• Garantia de funcionamento: que os réus sejam obrigados a assegurar a aplicação de recursos federais para a regularização imediata do fornecimento de insumos, medicamentos, equipamentos e demais necessidades para o pleno funcionamento do hospital.

• Monitoramento federal: que o Ministério da Saúde seja obrigado a instalar, em 30 dias, uma Sala de Situação para monitorar e apoiar tecnicamente o PSM Mário Pinotti, em colaboração com o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS).

• Suspensão dos editais: que sejam suspensos os efeitos das Chamadas Públicas nº 02 e 03/2025 (que preveem a paralisação integral das atividades e a interdição do prédio) e de quaisquer atos delas decorrentes.

• Plano financeiro: que os réus elaborem, em 30 dias, um Plano de Execução Financeira para o aumento progressivo da aplicação de recursos federais diretamente no PSM Mário Pinotti.

• Multa por descumprimento: que seja estabelecida multa diária pessoal de R$ 100 mil ao secretário-executivo do Ministério da Saúde e ao Prefeito de Belém em caso de descumprimento de qualquer medida.

Referência – O PSM da 14 é considerado o maior hospital de urgência e emergência da Amazônia, realizando mais de 42 mil atendimentos em apenas quatro meses de 2025 e servindo como referência para mais de 100 municípios.

Ação Civil Pública nº 1066792-14.2025.4.01.3900

Íntegra da ação

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