MPF discute fortalecimento do Conselho de Alimentação Escolar e transparência na gestão do PNAE em Maceió/AL — Procuradoria da República em Alagoas

MPF discute fortalecimento do Conselho de Alimentação Escolar e transparência na gestão do PNAE em Maceió/AL

Reunião tratou de autonomia, prestação de contas e criação de plano municipal para alimentação escolar

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, no dia 18 de julho, reunião com integrantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Maceió para tratar de medidas voltadas ao fortalecimento da gestão democrática, à autonomia do colegiado e à transparência na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e de recursos próprios do município.

Durante o encontro, foram discutidos temas como a centralização da execução financeira do PNAE pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), a ausência de um plano municipal para alimentação escolar e dificuldades enfrentadas pelo CAE no acesso ao sistema federal BB Ágil, utilizado para controle dos gastos. Segundo os conselheiros, as mudanças no sistema reduziram mecanismos de controle social, como a exigência de parecer anual, que passou a ser quadrienal.

Outro ponto abordado foi a necessidade de garantir condições adequadas para o funcionamento do conselho, que atualmente enfrenta limitações estruturais, como falta de espaço físico adequado, equipamentos obsoletos e ausência de transporte para diligências nas escolas. Situações envolvendo tentativas de impor ponto eletrônico e abertura de sindicância contra assessor técnico também foram relatadas ao MPF, que pretende acompanhar a situação.

O procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, informou que adotará providências que visem à independência do conselho e a transparência na aplicação dos recursos da merenda escolar. Entre as medidas anunciadas estão o envio de ofícios à Semed solicitando esclarecimentos sobre a centralização dos recursos, repasses a entidades filantrópicas e ausência de plano municipal de alimentação escolar. Também será verificada a legalidade das exigências administrativas impostas ao conselho, como controle de frequência por ponto eletrônico.

Além disso, ficou agendada visita do MPF à sede do CAE, a fim de avaliar as condições estruturais e de trabalho do colegiado. A reunião também discutiu a necessidade de elaboração de um plano municipal de alimentação escolar e a possibilidade de criação de um sistema municipal que permita o acompanhamento da alimentação ofertada também em escolas privadas, como medida de promoção da saúde e prevenção da obesidade infantil.

“Conselhos atuantes são fundamentais para garantir a transparência e o controle social na execução do PNAE, assegurando o direito à alimentação escolar de qualidade. O MPF acompanhará de perto esse processo, com o objetivo de fortalecer a autonomia do CAE e proteger os interesses das crianças e adolescentes”, destacou o procurador Bruno Lamenha.

PA nº 1.11.000.000682/2025-88