MPF discute estratégias para o fortalecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura — PFDC

MPF discute estratégias para o fortalecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Parceria entre o MPF e o órgão colegiado do Executivo também foi lembrada no encontro

Fortalecer os órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi o principal assunto discutido em reunião na manhã desta sexta-feira (11). O encontro foi realizado entre o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e cinco peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão colegiado da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Para tanto, os presentes defenderam a instalação e o funcionamento completo dos comitês e mecanismos estaduais dedicados ao tema, de acordo com o Protocolo Facultativo de Prevenção e Combate à Tortura da ONU (OPCAT). Isso porque, apesar da legislação, de 2013, criar comitês em todos os estados, segundo levantamento produzido pelo MNPCT no ano passado, apenas 16 unidades da federação contam com a estrutura em funcionamento.

O número de mecanismos estaduais ativos é menor ainda. Apenas quatro unidades da federação possuem mecanismos: Rio de Janeiro, Rondônia, Paraíba e Acre. Três dessas estruturas possuem somente três peritos cada, número considerado insuficiente para o bom exercício das atribuições do órgão. Ao todo, 14 estados não têm sequer previsão legal de implementação de mecanismos preventivos.

Fortalecimento do trabalho dos peritos – Ainda no encontro, Nicolao Dino reafirmou o compromisso da Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão (PDFC) de garantir aos peritos o acesso aos estabelecimentos prisionais para realização de inspeções. “Para nós, essa é uma agenda fundamental: assegurar que o Mecanismo possa exercer, por meio de seus peritos, na maior amplitude possível e cabível nos termos da lei, a sua competência de fiscalização e realização de inspeções em estabelecimentos prisionais”, disse ele.

O procurador federal afirmou que uma das atuações prioritárias da PFDC é a construção de caminhos para assegurar que o modelo nacional de prevenção à tortura possa ser observado no âmbito de todos os estados. “O Mecanismo Nacional precisa ter o seu espelhamento em nível estadual com a criação efetiva e com a participação da sociedade civil nos mecanismos estaduais”, afirmou.

Parceria histórica – O trabalho conjunto e a parceria entre a PFDC e o MPNCT foi relembrada durante o encontro. O Ministério Público Federal participou ativamente das discussões que resultaram na Lei n° 12.847/2013. Com a criação do SNPCT, a norma busca aperfeiçoar a prevenção e o combate à tortura no país ao prever a articulação e atuação cooperativa dos órgãos, comitês e mecanismos do sistema, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.

O MPF teve papel decisivo na implantação dos mecanismos estaduais em estados como Sergipe, Acre e Rondônia. Além disso, a instituição foi responsável pelo ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 607, contra o Decreto 9.831/2019, que enfraquecia a atuação do Mecanismo.

“A reunião foi muito proveitosa no sentido de estreitar os laços com o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, tendo em vista a sua importante tarefa de prevenir e coibir toda e qualquer forma de tortura no Brasil”, conclui Nicolao Dino. Como resultado do encontro, ficou definido que a PFDC será convidada a participar das reuniões ordinárias do CNPCT.

Além do procurador federal de Direito dos Cidadãos, a reunião contou com a participação de integrantes do Grupo de Trabalho de Prevenção à Tortura da PFDC, Martha Figueiredo e Helder Magno. Também participou o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia. Ele foi indicado pelo Estado brasileiro para concorrer a uma vaga de perito em prevenção e enfrentamento à tortura no âmbito do Subcomitê para a Prevenção de Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). A eleição para o subcomitê ocorre no dia 24 de outubro, em Genebra, na Suíça.

Entenda o Sistema Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (SNPCT) – O SNPCT foi instituído pela Lei n. 12.847/2013 e é composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça.

Entenda o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – O MNPCT é fruto de compromisso firmado pelo Brasil com a ratificação do OPCAT .

O Mecanismo Nacional é composto por 11 peritos, que devem ter acesso às instalações de privação de liberdade (presídios, centros de detenção, hospitais psiquiátricos, entre outros) para verificar as condições desses locais e a eventual ocorrência da prática de tortura. Constatadas violações, os especialistas elaboram relatórios com recomendações para as autoridades competentes, que deverão adotar as devidas providências.