MPF destina recursos de acordo socioambiental para projeto de atendimento jurídico da UFMG em Nova Lima (MG) — MPF-MG de 1º grau

MPF destina recursos de acordo socioambiental para projeto de atendimento jurídico da UFMG em Nova Lima (MG)

Verba será utilizada em projeto que será executado pela Divisão de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG

O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Compromisso com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para a destinação de R$ 646.827,95 a serem empregados no financiamento do projeto DAJ UFMG MPF Itinerante, que disponibilizará atendimento jurídico presencial e on-line à população do município e dos distritos de Nova Lima (MG). O projeto será executado pela Divisão de Assistência Judiciária (DAJ) Prof. Paulo Edson de Sousa da Faculdade de Direito da UFMG.

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead), que também assinou o documento, ficará responsável pela gestão dos recursos e relatórios de prestação de contas. A cerimônia de assinatura do termo foi realizada na última sexta-feira (14), na sede da Faculdade de Direito da UFMG, no edifício Villas-Bôas, situado no Centro de Belo Horizonte (MG).

Os recursos são provenientes de um acordo firmado com a mineradora Vallourec em razão do evento de transbordamento do Dique Lisa, ocorrido em 8 de janeiro de 2022, na mina Pau Branco, em Nova Lima (MG), causando impactos socioambientais diversos. Parte dos recursos possui origem em outros acordos firmados com as mineradoras AMG, SAFM e Vale S/A, responsáveis pelas barragens Nazareno, Aredes e Área IX, respectivamente.

Entre as obrigações pactuadas nestes acordos, foi assumido o pagamento de valores a títulos de compensação ambiental e danos morais coletivos, que devem ser destinados à população na região afetada e direcionados a projetos socioambientais e socioeconômicos, a serem indicados pelo MPF. A destinação específica ao DAJ da UFMG foi submetida a homologação da Câmara Ambiental do MPF (4a CCR), que anuiu com o projeto escolhido.

O projeto – O DAJ UFMG MPF Itinerante prevê que a assistência jurídica será composta por graduandos na área do Direito e da Psicologia, integrantes do Projeto, e contarão com o suporte de advogados orientadores, que serão contratados, preferentemente, junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UFMG, em nível de formação mestrando e/ou doutorando, sem excluir a possibilidade de seleção externa de profissionais para compor o projeto.

A Divisão de Assistência Judiciária (DAJ) foi fundada em 20 de agosto de 1958, como fruto do esforço pioneiro de professores e alunos vinculados ao Centro Acadêmico Afonso Pena. É considerada como uma das primeiras do gênero a ser criada no país. Desde a sua criação, presta assistência jurídica e judiciária à população carente de Belo Horizonte e apresenta duas propostas principais: atuar na busca da efetivação dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, proporcionar aos alunos do curso de graduação a oportunidade de exercer a prática da advocacia com a supervisão de profissionais dos mais diversos ramos jurídicos.

Segundo o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, o termo de compromisso permitirá levar esse atendimento jurídico multidisciplinar à população do município e dos distritos de Nova Lima, localidade especialmente impactada pela profusão de focos de atividade minerária em Minas Gerais. Haverá prestação de auxílio nas temáticas em direito ambiental, do consumidor, conflitos possessórios, entre outros.

“Importante destacar o relevante papel contributivo das instituições de ensino federais para o avanço tecnológico e científico nacional, por meio de ações voltadas à pesquisa e extensão acadêmica na temática ambiental, socioambiental e socioeconômica. Além disso, a atuação de relevante valor social desempenhada pela Divisão de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito da UFMG, com a prestação de assistência jurídica e judiciária à população desde 1958”, afirmou o representante do MPF durante a assinatura do Termo de Compromisso.

O procurador ainda ressalta que esse é o primeiro acordo feito com a UFMG para assistência jurídica se utilizando desses recursos e que, com essa inciativa, espera que outros possam ocorrer. “A partir do momento que a gente já sabe como fazer, podemos evoluir para em outros casos firmar esse tipo de parceria com a universidade e outros órgãos federais que necessitem desse apoio do MPF”.

Carlos Bruno lembra, ainda, outras iniciativas parecidas, como nos acordos de não persecução penal já feitos, nos quais, frequentemente, são colocadas como cláusula do acordo a compra de equipamentos para instituições como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “Nada mais adequado do que se utilizar desses acordos penais e cíveis que o MPF está celebrando em prol de um serviço público de qualidade como a nossa sociedade mineira merece, já que diretamente afetada na sua qualidade de vida pelos ilícitos ambientais, em especial, criados pela atividade mineraria”, concluiu o procurador.

Assinam o acordo pela UFMG a reitora, professora Sandra Regina Goulart Almeida, a coordenadora do projeto e diretora-geral da DAJ, professora Renata Christiana Vieira Maia, e o presidente da Ipead, professor Fabrício José Missio.

Íntegra do termo de compromisso.

 
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