MPF destaca urgência na efetivação do direito à moradia para migrantes e refugiados durante webinário — PFDC

MPF destaca urgência na efetivação do direito à moradia para migrantes e refugiados durante webinário

Evento ocorreu em alusão ao Dia do Refugiado, celebrado em 20 de junho

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, defendeu que a dignidade da pessoa humana seja o eixo central das políticas públicas voltadas à população migrante e refugiada no Brasil. A afirmação foi feita durante a abertura do webinário “Migração e Refúgio: Dignidade e Direito à Moradia”, realizado nesta segunda-feira (9) no auditório da Procuradoria da República em São Paulo, com transmissão ao vivo pelo YouTube. O evento ocorreu em alusão ao Dia Mundial do Refugiado, celebrado em 20 de junho.

Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, a intensificação dos fluxos migratórios internacionais impõe ao Estado brasileiro o desafio de consolidar políticas públicas efetivas de acolhimento, com atenção especial ao direito à moradia. “O princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser um mero enunciado jurídico; ele deve se refletir em ações concretas, principalmente no acesso à moradia, que é uma condição básica para a sobrevivência com dignidade. Esse princípio deve nortear todas as ações do poder público, especialmente quando falamos de pessoas em situação de mobilidade que vivem nas ruas ou em ocupações”, afirmou.

O webinário foi promovido pelo Grupo de Trabalho Migração e Refúgio da PFDC e reuniu representantes de instituições públicas e da sociedade civil que atuam diretamente com a pauta migratória. Além de Nicolao Dino, participaram da mesa de abertura o coordenador do GT, procurador regional da República André de Carvalho Ramos, e a procuradora da República Michele Corbi, que integra o grupo temático.

Em sua intervenção, André de Carvalho Ramos ressaltou os avanços legais obtidos nas últimas décadas, como a revogação do antigo Estatuto do Estrangeiro e a promulgação da nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). No entanto, chamou atenção para a ausência de implementação prática das normas, sobretudo em relação à moradia. “A política nacional de imigração e refúgio prevista em lei ainda não foi plenamente implementada. O acolhimento, que deveria ser um pilar da internacionalização dos direitos humanos, continua sendo uma promessa não cumprida”, alertou.

A procuradora Michele Corbi destacou a importância de dar visibilidade às condições de vulnerabilidade extrema enfrentadas por migrantes e refugiados no Brasil. “Muitas pessoas migrantes estão vivendo nas ruas ou em ocupações. Precisamos discutir formas de garantir esse direito tão básico, que é o acesso à moradia”, afirmou.

Proteção internacional – O evento também contou com a presença de especialistas e representantes de organizações que atuam na defesa dos direitos de pessoas migrantes e refugiadas, como a integrante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) Maria Beatriz Nogueira. Ela destacou que o direito à moradia está previsto no artigo 21 da Convenção de 1951 da ONU, que garante aos refugiados tratamento não discriminatório e, sempre que possível, mais favorável no acesso à habitação. “Moradia segura, digna e acessível é um direito fundamental, especialmente no processo de integração local dos refugiados”, afirmou.

Nogueira alertou para os desafios enfrentados no Brasil, como a urbanização de grandes abrigos, a permanência prolongada de refugiados em centros urbanos e o crescimento de ocupações precárias. “A fronteira com a Venezuela, por exemplo, recebe um fluxo contínuo de pessoas, muitas vivendo em condições de vulnerabilidade. Em Boa Vista, além dos abrigos superlotados, há centenas de refugiados em ocupações urbanas”, observou. Ela defendeu que o planejamento urbano incorpore a realidade das populações migrantes e que elas tenham participação nas políticas públicas de habitação. “O acolhimento deve começar com a garantia de um lar digno e seguro”, concluiu.

Também participaram do debate Claudia Ribeiro Defendi, do Projeto Mobilização para os Direitos e a Participação Cidadã de Migrantes e Refugiados na Ação Social Franciscana (Sefras); Núria Margarit Carbassa, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo; Hortense Mbuyi, coordenadora jurídica da comunidade congolesa no Brasil; Thamara Thomé, do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes da Sefras