MPF destaca necessidade de países intensificarem proteção a pessoas defensoras de direitos humanos — Ministério Público Federal em Mato Grosso

MPF destaca necessidade de países intensificarem proteção a pessoas defensoras de direitos humanos

Em evento internacional, procurador federal dos Direitos do Cidadão participou de painel com representantes dos países de língua portuguesa

Foto: Alini Pinheiro

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, participou, nesta segunda-feira (10), de painel promovido pela secretaria executiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Genebra, na Suíça. O representante do Ministério Público Federal (MPF) reforçou a importância da ampliação de mecanismos de proteção oferecidos a pessoas defensoras de direitos humanos. No painel “Reforço das Instituições de Direitos Humanos da CPLP: Cooperação e Envolvimento com Mecanismos Internacionais”, Nicolao Dino destacou o empenho da instituição para que o Brasil ratifique convenções internacionais sobre desaparecimentos forçados. O evento da CPLP se deu por ocasião da assembleia da Global Alliance of National Human Rights Institutions (GANHRI) ,da qual a PFDC também participa.

Nicolao Dino fez referência a um dos casos de desaparecimento mais emblemáticos ocorrido durante a ditadura militar brasileira: o do ex-deputado federal Rubens Paiva – retratado no filme “Ainda Estou Aqui”, vencedor do Oscar de melhor filme internacional este ano. “Contraditoriamente, não consta ainda na legislação penal no Brasil o crime de desaparecimento forçado. É uma lacuna grave”, reconheceu, ao mencionar que tramita no Congresso Nacional brasileiro, desde 2013, projeto de lei (PL nº 6.240/2013) que inclui o delito no ordenamento interno brasileiro.

Em outubro do ano passado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PDFC) emitiu a Nota Técnica 13/2024, que reforça a urgência da aprovação do PL. Na ocasião, Dino explicou que a aprovação da norma será eficaz para garantir aos familiares das vítimas de desaparecimentos forçados o pleno exercício de seus direitos, além de assegurar que as investigações sejam conduzidas de maneira adequada, promovendo tanto a justiça quanto a reparação para as vítimas.

Ao se manifestar no painel, Dino também ressaltou o papel da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na defesa de políticas públicas que buscam salvaguardar as pessoas defensoras de direitos humanos. A PFDC integra o conselho deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

A tipificação do crime de desaparecimento forçado no Brasil reforçaria o compromisso assumido pelo país, que já é signatário de duas importantes convenções sobre o assunto: a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e a Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados de Pessoas.

Meio ambiente – Ao final do painel, Dino fez referência ao aquecimento global e as medidas necessárias para enfrentar o quadro de emergência climática “O Brasil também, por ação da PFDC/MPF, está implementando o seu Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, buscando prevenir riscos e atuar de forma concertada na questão dos desastres nacionais decorrentes de mudanças climáticas”.

Rede CPLP – A Rede de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), composta por Provedorias de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e outras Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) dos países lusófonos, desempenha um papel fundamental para a proteção e promoção dos direitos humanos.

Eventos da Rede de Direitos Humanos da Comunidade CPLP proporcionam oportunidade para discussão estratégica sobre o fortalecimento de sua capacidade institucional, sobre os mecanismos de cooperação e sobre o reforço do seu papel no sistema internacional de direitos humanos. Também fortalecem a presença e a visibilidade dos Membros da CPLP no quadro global dos direitos humanos, contribuindo para a sua consolidação institucional e cooperação a nível internacional.