MPF destaca importância da tutela coletiva na garantia de direitos LGBTQIA+ — PFDC

MPF destaca importância da tutela coletiva na garantia de direitos LGBTQIA+

Em evento no CNJ, procurador destaca importância da atuação coletiva e destaca desafios enfrentados dentro e fora das instituições

Em discurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o coordenador do grupo de Trabalho LGBTQIA+ da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, destacou a importância da tutela coletiva como instrumento fundamental para a garantia de direitos. A participação ocorreu durante o 1º Encontro LGBTQIA+ Justiça, nesta quarta-feira (25), em Brasília.

Entre os mecanismos de tutela coletiva, o procurador ressaltou que as ações civis públicas são um dos principais instrumentos na proteção de direitos e interesses de pessoas LGBTQIA+. Segundo Lucas Dias, o mecanismo tem possibilitado avanços concretos para enfrentar problemas estruturais e têm sido ferramenta para garantir direitos. “É a partir da tutela coletiva que o Judiciário consegue estruturar políticas públicas em favor de grupos historicamente excluídos”, afirmou o procurador.

Nesse sentido, o procurador ressaltou que, diante de omissões do Legislativo e das limitações do Executivo, o Judiciário tem se tornado o último recurso para assegurar garantias fundamentais. “O judiciário surge como esse último espaço em que algum grupo minoritário possa ser incluído, ainda que não diretamente”, apontou.

Diálogo com instituições – Ao abordar a atuação do Grupo de Trabalho LGBTQIA+ e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, o procurador detalhou uma série de ações estratégicas, tanto extrajudiciais quanto judiciais, na garantia de direitos das pessoas LGBTQIA+. No campo do diálogo, Dias destacou recomendação ao Itamaraty para alteração de formulários, utilizados fora do Brasil, que impedem o registro de famílias de pessoas do mesmo gênero. Também citou recomendação expedida ao Ministério da Justiça a inclusão de marcadores de orientação sexual e identidade de gênero em boletins de ocorrência e laudos do Instituto Médico Legal (IML).

O procurador destacou ainda recomendações para a capacitação de policiais em relação aos direitos das pessoas LGBTQIA+. Contudo, ressaltou que os cursos são oferecidos de forma facultativa e à distância, representando pouco avanço. Além disso, o órgão atuou para a facilitação do uso do nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em recomendação que foi parcialmente acatada. Em recomendação encaminhada ao Banco Central, o MPF solicitou que os bancos públicos e privados atualizem os dados de pessoas trans no sistema pix. 

Luta por direitos – Já entre os exemplos da atuação do MPF no Judiciário, Lucas Dias citou o ajuizamento de ação civil pública contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pela inclusão de marcadores de identidade de gênero e orientação sexual no Censo. Em outro caso, o MPF conseguiu alterar diretrizes de rede social sobre discursos de ódio. Também foi destacada atuação do órgão pela centralização de políticas contra o bullying LGBTfóbico nas escolas no MEC: “Nós não vamos vencer isso em processos individuais. Precisamos mudar o foco. A tutela coletiva precisa ser priorizada”.

Também participaram do evento representantes da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além de acadêmicos e organizações da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo debater direitos e desafios das pessoas LGTQIA+ e construir caminhos coletivos no sistema de justiça brasileiro.