MPF denuncia trio por esquema ilegal de revenda de veículos comprados com benefícios fiscais no Amapá — Procuradoria da República no Amapá

MPF denuncia trio por esquema ilegal de revenda de veículos comprados com benefícios fiscais no Amapá

Justiça Federal aceita denúncia contra investigados na “Operação Carruagem Fantasma” por prejuízo de R$ 5 milhões aos cofres públicos

O Ministério Público Federal (MPF) obteve o recebimento da denúncia contra três pessoas por participação em uma organização criminosa (Orcrim) dedicada à fraude na aquisição de veículos com uso indevido de benefícios fiscais. O trio, formado por um advogado, um contador e um intermediador, é acusado da prática do crime de lavagem de dinheiro por ter atuado na dissimulação da origem, localização e movimentação dos automóveis, que eram comprados no Amapá e revendidos em São Paulo e outros estados.

Os três denunciados são acusados de integrar o núcleo de apoio documental da organização, que possuía outros núcleos, com participação de vários indivíduos. A denúncia foi dividida em núcleos para facilitar a proposição das ações penais contra os acusados. A denúncia foi apresentada à Justiça Federal, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF no Amapá, com base em investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) no âmbito da “Operação Carruagem Fantasma”.

O esquema foi descoberto após o Grupo Especial de Polícia Marítima da PF (Gepom) ter interceptado, durante fiscalização de rotina, em dezembro de 2016, seis veículos “zero quilômetro”, no Porto NortLog, em Belém (PA). Os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) haviam sido emitidos no estado de São Paulo, em nome de uma empresa de locação de veículos, mas os automóveis eram procedentes do estado do Amapá.

De acordo com a denúncia, o esquema criminoso explorava os benefícios fiscais exclusivos da Área de Livre Comércio Macapá Santana (ALCMS), uma zona de incentivos criada para promover o desenvolvimento econômico regional por meio de abatimentos em tributos federais (PIS, COFINS, IPI) e estaduais (ICMS).

Na prática, o grupo criminoso chegou a comprar 48 veículos (inclusive modelos como Corolla e Hilux) entre setembro e dezembro de 2016, totalizando mais de R$ 4,3 milhões. Para isso, utilizavam locadoras de veículos de fachada e “laranjas” para, posteriormente, revender os carros em outros estados com alta margem de lucro e sem o devido recolhimento dos impostos. A fraude gerou um prejuízo fiscal que, em valores atualizados, superou os R$ 5 milhões.

O advogado é acusado de aliciar um “laranja” e formalizar contratos com data retroativa, simulando negócios jurídicos para transferir a propriedade da locadora de veículos. O contador prestou serviços para formalizar a aquisição simulada dos veículos. Já o intermediador atuou na busca por pessoas interpostas em Macapá (AP) para assumir a titularidade da locadora com benefício fiscal.

O MPF destaca que a culpabilidade dos profissionais liberais é agravada pelo uso de seus ofícios, que são dotados de fé pública e conhecimento técnico, para viabilizar as transações ilícitas. O MPF requer a condenação dos três indivíduos pelo crime, além da fixação do valor mínimo de R$ 281,8 mil para reparação dos danos causados pela infração. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal, que prosseguirá com a ação penal.

Ação Penal nº 1015403-62.2025.4.01.3100