MPF defende uso urgente de helicóptero para emergências médicas no Baixo Madeira, em Porto Velho (RO) — Procuradoria da República em Rondônia

MPF defende uso urgente de helicóptero para emergências médicas no Baixo Madeira, em Porto Velho (RO)

Comunidades ribeirinhas foram afetadas pela seca extrema do Rio Madeira

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir o fornecimento de um helicóptero exclusivo para atendimento emergencial de saúde aos moradores das comunidades do Baixo Madeira e da Gleba Rio Preto, em Rondônia. O recurso é contra a decisão da Justiça Federal em Porto Velho (RO) que negou pedido de urgência para que a União disponibilize um helicóptero para atender as comunidades da região, assim como a construção de um heliporto em cada comunidade pelo estado.

De acordo com o MPF, atualmente, as comunidades não contam com serviços de pronto atendimento para garantir a sobrevivência da população em situações que demandam atendimento rápido, como é o caso de picadas de animais peçonhentos e outros acidentes graves. Dessa forma, entende que o fornecimento de um helicóptero e a construção de heliportos para atendimento exclusivo das comunidades são imprescindíveis.

Segundo o procurador da República Gabriel de Amorim, a seca histórica vivenciada em Rondônia afetou diretamente a navegabilidade do Rio Madeira. “O que já era difícil se tornou impossível. O fornecimento de helicóptero e construção de heliportos foram medidas indicadas por serem as únicas alternativas para a resolução, a curto prazo, do problema durante a tramitação do processo”, afirma no recurso ao TRF1.

Além disso, o procurador da República aponta que a população do Baixo Madeira está desassistida pelo poder público há muito tempo, o que pode ser entendido como legitimação da omissão dos réus (União, estado e prefeitura) e da violação de direitos humanos.

Ilegalidades – Para o MPF, a compensação aos moradores do Baixo Madeira pode proteger o meio ambiente porque desincentivaria a abertura de estradas ilegais nas Unidades de Conservação. Recentemente, o MPF foi informado que os moradores pretendiam construir estradas no interior da Floresta Nacional Jacundá e da Estação Ecológica Cuniã, com o incentivo de parlamentares rondonienses.

A construção de estradas em áreas protegidas significa incalculáveis impactos sobre o meio ambiente, em razão da supressão da vegetação, além de facilitar o acesso de criminosos às Unidades de Conservação, o que favorece a prática de crimes ambientais como extração ilegal de madeira e invasão de terras públicas. “Sem alternativas de acesso, será muito difícil impedir as comunidades locais de buscarem a saída de seu isolamento mediante a abertura de vias ilegais no interior das áreas protegidas”, ponderou o procurador da República Gabriel de Amorim.

Racismo ambiental – Após analisar a situação das comunidades do Baixo Madeira, o MPF constatou que os moradores são vítimas de racismo ambiental. Isso porque, são afetadas de forma desproporcional pelos impactos ambientais negativos – a seca, as enchentes e o desmatamento –, ao passo que contam com menor apoio político e econômico para remediar esses impactos. Para o MPF, são pessoas vulneráveis, de baixo poder financeiro, sendo frequentemente excluídas das políticas públicas em todas as esferas.

Agravo de Instrumento nº 1034829-82.2024.4.01.0000
Consulta processual – 2º grau
Ação civil pública nº 1013723-83.2024.4.01.4100
Consulta processual – 1º grau