MPF defende reparação como caminho de justiça e superação do racismo — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

“Nosso olhar é para o presente e para o futuro”: MPF defende reparação como caminho de justiça e superação do racismo

Em audiência da Câmara sobre a PEC 27/24, o procurador Julio Araujo destaca que o debate sobre reparação não se volta ao passado, mas à construção de um futuro compartilhado e constitucionalmente comprometido com a igualdade racial

Representando o Ministério Público Federal (MPF), o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, saudou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ele classificou a PEC como um projeto “histórico” para que a sociedade brasileira possa debater, com concretude e efetividade, a bandeira histórica da reparação pelos danos causados pela escravidão.

A manifestação ocorreu durante a audiência pública realizada na última terça-feira, 07 de outubro de 2025. O procurador enfatizou que o objetivo do debate não é olhar para o passado violento, mas sim para o presente e para o futuro, buscando a construção de um futuro compartilhado de forma justa, enfrentando o racismo e o negacionismo dos efeitos da escravidão sobre a população negra.

A audiência, que foi a quinta reunião extraordinária da Comissão Especial, foi presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O encontro teve como tema os aspectos constitucionais, jurídicos, econômicos e fiscais da PEC 27/24, que visa criar o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).

Alinhamento Constitucional – Em sua fala, o Procurador Júlio Araújo destacou que a PEC 27/24, que propõe o acréscimo do Capítulo IX — Da Promoção da Igualdade Racial — à Constituição Federal, está alinhada à Constituição de 1988. A Carta Magna repudia o racismo e estabelece um programa para superar as desigualdades sociais e regionais. Assim, a discussão da construção de um fundo com viés de reparação se insere na superação do racismo institucional e estrutural.

Julio Araujo reforçou ainda que a iniciativa se coaduna com as posições que o Brasil assumiu internacionalmente, citando a Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (Durban, 2001). Essa conferência reconheceu os sofrimentos causados pela escravidão e destacou a necessidade de os Estados “peçam perdão e paguem indenizações, quando apropriadas” pelas violações perpetradas, restaurando a dignidade das vítimas.

Precedentes jurídicos – O procurador citou experiências concretas do MPF no Rio de Janeiro que atestam a juridicidade e a possibilidade de se buscar medidas de reparação alinhadas à Constituição, mostrando que é possível construir estratégias “sem que a gente recorra a uma lógica de revanchismo”.
Araujo detalhou os seguintes inquéritos civis em andamento:

1. Banco do Brasil e Escravidão: O inquérito civil trata do acompanhamento do papel do Banco do Brasil na escravidão e na construção de formas de reparação. A relevância desse caso reside no fato de o Banco do Brasil ter, em 2023, reconhecido seu papel e pedido perdão à sociedade brasileira. Esse reconhecimento de responsabilidade abriu um campo de discussão para a construção de um plano de reparação associado a políticas públicas e contribuições para fundos. Segundo o Procurador, essa experiência mostra que é “juridicamente possível, que é cabível” a construção dessas ferramentas de reparação.

2. Caixa Econômica e a Poupança dos Escravizados: Uma discussão em curso sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação à chamada poupança dos escravizados, incluindo o destino, a identificação e a localização desses valores. O procurador afirmou que esse tema tem total vinculação jurídica, pois impacta as gerações subsequentes e repercute na perpetuação de apagamentos e desigualdades.

3. Impacto Urbano: Um debate em torno do impacto da expulsão da população negra escravizada e da desigualdade resultante da remoção na região central da cidade do Rio de Janeiro. Essa região, que historicamente tem uma presença negra importante, passou por processos de expulsão e remoção, repercutindo na desigualdade e no próprio direito à cidade.

O procurador concluiu sua participação, em nome do MPF, saudando o projeto e rogando para que ele avance, de forma a construir, efetivamente, mecanismos de reparação e de enfrentamento da desigualdade racial.

Próximos passos do debate – A Comissão Especial da PEC 27/24 continuará o debate sobre o tema em uma nova audiência pública marcada para esta quinta-feira (9). A próxima reunião visa discutir, especificamente, a governança, o controle social e a transparência no modelo de gestão do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), propôs o debate para consolidar o texto e reforçar sua legitimidade social e política, discutindo propostas de gestão democrática e participativa.

Assista à integra do debate (clique aqui).