MPF defende maior participação social na reformulação da política de preços de reajustes — Procuradoria-Geral da República

Planos de saúde: MPF defende maior participação social na reformulação da política de preços de reajustes

Recomendação à ANS requer medidas como a ampliação do prazo de consulta pública em andamento sobre o tema

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) providências para garantir a efetiva participação social no processo de reformulação da Política de Preços e Reajustes dos Planos de Saúde, em análise no âmbito da autarquia. Na recomendação, elaborada pelo Grupo de Trabalho Planos de Saúde (GT-PS), vinculado à Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), o órgão pede a prorrogação de consulta pública em andamento sobre o tema e a realização de novas audiências públicas, bem como o aperfeiçoamento na divulgação de audiências e consultas públicas por parte da Agência.

Entre os pedidos apresentados pelo MPF, o mais urgente diz respeito à Consulta Pública ANS nº 145, lançada em 19 de dezembro de 2024 com data de término estipulada em 4 de fevereiro de 2025. Ocorre que a Resolução Normativa ANS nº 548/2022 estabelece um prazo mínimo de 45 dias para consultas públicas, podendo ser reduzido em casos excepcionais de urgência e relevância, devidamente motivados, o que não ocorreu.

De acordo com o MPF, o prazo para participação na consulta pública, além de curto, é inoportuno, uma vez que se iniciou junto com o período de festividades e recesso de final de ano, somado ao período de janeiro, comumente prejudicado por férias e afastamentos que limitam e prejudicam a participação ampla da sociedade civil e dos atores interessados.

Outro problema apontado na recomendação diz respeito à divulgação da consulta pública que, de acordo com o MPF, ocorreu de forma limitada e ineficaz, do mesmo modo que já havia ocorrido em relação à divulgação de audiência pública que inaugurou o debate sobre o tema. Tais falhas foram alvos de ofício e recomendação do MPF, nos quais o órgão salientou a necessidade de se garantir a efetiva participação social em processos decisórios da ANS, conforme previsto na legislação e nas normas internas da Agência.

Recomendação – Diante do cenário de prejuízo à participação da sociedade no processo de reformulação da política, o MPF recomendou à ANS que amplie do prazo da Consulta Pública nº 145 por, no mínimo 60 dias, considerando a relevância e a complexidade dos temas em discussão, bem como a necessidade de tempo hábil para análise dos documentos e elaboração de contribuições.

Além disso, sugeriu a realização de novas audiências públicas para debater o tema, em formato híbrido, permitindo a participação presencial e virtual dos interessados, de forma a ampliar o acesso e a pluralidade de vozes, em plena obediência ao marco legal e regulamentar vigentes.

No texto, o MPF pede, ainda, a fragmentação do debate em quatro macrotemas distintos relacionados à Política que impactam diretamente os beneficiários de planos de saúde: reajuste de planos coletivos; mecanismos financeiros de regulação; venda de planos on-line; e revisão técnica de preços de planos individuais e familiares.

Para o MPF, a medida possibilitará o aprofundamento da discussão, bem como a participação qualificada dos interessados em cada um dos macrotemas conforme suas especificidades e particularidades. Além disso, viabilizará contribuições e debates mais ricos ao assegurar maior tempo de participação social e maior espaço de reflexão sobre as propostas apontadas.

Por fim, pede que a ANS garanta a ampla divulgação das novas datas das audiências públicas e do prazo prorrogado para a Consulta Pública nº 145, por meio do Diário Oficial da União (DOU) e do sítio eletrônico da Agência, com antecedência mínima de cinco dias úteis, conforme determina o art. 28 da Resolução Normativa ANS nº 548/2022.

Reunião com a ANS – A Recomendação enviada à ANS em 20 de janeiro resultou na realização de reunião com representantes da autarquia, ocorrida virtualmente nessa segunda-feira (27). Na ocasião, foram discutidos os pedidos feitos pelo MPF.

A reunião foi conduzida pelo coordenador do GT-PS, procurador da República Hilton Melo, que cobrou da ANS um posicionamento acerca dos pedidos formulados na Recomendação. Em resposta, o diretor-presidente interino da ANS, Jorge Aquino, se comprometeu a examinar os pedidos do MPF, inclusive a prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 145, logo ao final do prazo regular estipulado pela agência.

O encontro contou ainda com a participação do coordenador da 3CCR, subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, do diretor da agência Alexandre Fioranelli e do representante da Procuradoria Federal Junto à ANS, procurador-geral Daniel Tostes.

 Íntegra da Recomendação