MPF defende cobrança individualizada da água em reserva indígena de Dourados (MS) — Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul

MPF defende cobrança individualizada da água em reserva indígena de Dourados (MS)

Órgão aponta que modelo proposto pela Companhia de Saneamento de MS é discriminatório; audiência de conciliação ocorre nesta sexta (23)

O abastecimento de água na Reserva Indígena de Dourados (MS) será tema de audiência de conciliação marcada para a próxima sexta-feira (23). O encontro entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Companhia de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) busca resolver o impasse em relação ao modelo de cobrança do uso da água pelas comunidades de Bororó e Jaguapiru.

Em manifestação enviada à Justiça Federal no âmbito de ação civil pública apresentada pelo MPF sobre o caso, o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida defende que a instalação de hidrômetros individuais (micromedição) é um direito dos consumidores indígenas, garantindo que paguem apenas pelo que consomem, assim como ocorre no restante da cidade. Por sua vez, a Sanesul alega ser “inviável” fornecer água de forma individualizada dentro da reserva.

No entanto, o MPF aponta que o modelo proposto pela Sanesul de instalar de macromedidores com tarifação global é tecnicamente inadequada porque onera indevidamente a comunidade e configura prática discriminatória. Segundo Marco Antonio Delfino de Almeida esse modelo não separa o consumo residencial do uso em equipamentos públicos (escolas e postos de saúde), o que pode levar a comunidade a arcar com custos do estado.

Além disso, a manifestação aponta que esse tipo de cobrança é discriminatório porque nega à população indígena o padrão tecnológico ofertado a condomínios de alto padrão vizinhos à reserva, que possuem medição individualizada. Por fim, o MPF argumenta que esse modelo compromete os recursos públicos porque coloca em risco a finalidade da emenda de R$ 52 milhões destinada à obra. Tal situação pode acabar beneficiando interesses operacionais da concessionária em vez da comunidade.

Histórico – O MPF atua no caso desde 2011, quando apresentou a ação civil pública com o objetivo de assegurar o direito fundamental à água potável para as comunidades Bororo e Jaguapiru. Ao longo dos anos, entre outras atuações, o órgão já realizou consulta pública sobre a gestão do abastecimento de água nas comunidades indígenas em Dourados e reunião com órgãos competentes para construir uma solução que respeite as especificidades culturais e territoriais dos povos indígenas.

O MPF reforça que qualquer avanço nas obras, incluindo a perfuração de superpoços, está condicionado a uma solução técnica que assegure transparência, medição adequada e respeito aos direitos dos consumidores da reserva.

Ação Civil Pública nº 0001048-25.2011.4.03.6002