MPF defende aprovação do Estatuto dos Povos Ciganos em audiência pública na Câmara do Deputados — Procuradoria-Geral da República

MPF defende aprovação do Estatuto dos Povos Ciganos em audiência pública na Câmara do Deputados

Em debate há 12 anos, proposta legislativa já foi aprovada pelo Senado e está em análise agora na Câmara

“A qualidade de uma democracia se mede não apenas quando se tem o respeito à vontade da maioria, mas especialmente quando se respeita os direitos e interesses legítimos da minoria”. A afirmação é do subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia, que representou o Ministério Público Federal (MPF) na audiência pública que debateu a criação do Estatuto dos Povos Ciganos, nesta quinta-feira (23). O encontro, promovido pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, contou com a participação de lideranças ciganas de todo o país, além de parlamentares e representantes do Executivo.

O projeto de lei que cria o Estatuto e prevê a adoção de políticas públicas específicas os ciganos do Brasil foi proposto pelo senador da República Paulo Paim (PT-RS), em 2015. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal em 2022 e enviada para análise da Câmara dos Deputados, onde tramita como o PL 1.387/2022. Entre outros pontos, a proposta torna obrigatória a coleta periódica de informações demográficas sobre a população cigana que, segundo o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2014, conta com 800 mil a um milhão de pessoas.

Na audiência pública, Luciano Mariz Maia ressaltou a importância de o Estado brasileiro reconhecer o respeito à igualdade na diferença das minorias invisibilizadas. Segundo ele, a propositura do Estatuto dos Povos Ciganos, em debate há mais de 12 anos, tem proporcionado transformações significativas dentro das próprias comunidades, onde a pauta de direitos é incorporada por homens e mulheres ciganas.

A proposta legislativa contempla áreas como educação, saúde, esporte, cultura e lazer. Também prevê o acesso à terra, à moradia e ao trabalho e determina ações afirmativas em favor dos povos ciganos. O Estatuto aponta ainda o dever do Estado e da sociedade de garantir a igualdade de oportunidades e o direito à participação da comunidade em questões pertinentes ao seu modo tradicional de vida, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“O que os ciganos querem é o acesso às políticas públicas, o respeito à sua adequação cultural. É nesse sentido que, afirmando a particularidade dos povos ciganos, o que se quer é que eles sejam iguais a todos”, destacou o subprocurador-geral da República. Mariz Maia também reforçou o compromisso do Ministério Público em trabalhar como interlocutor para que o projeto legislativo se torne lei e, posteriormente, na concretização das políticas de assistência ao povo cigano.

Debate participativo – A audiência pública foi presidida pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF) e teve participação de ciganos e ciganas de todo o Brasil. Além do subprocurador-geral Luciano Mariz Maia, estavam presentes o secretário nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, Ronaldo Santos; e o presidente da Associação Nacional das Etnias Ciganas, Wanderley da Rocha.

Também participaram do debate o presidente da Associação Cultural Estadual de Direito e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais, José Willames; a conselheira nacional de Promoção da Igualdade Racial e membro da Associação Nacional das Mulheres Ciganas, Edvalda Bispo dos Santos Viana; a conselheira nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, Maura Piemonte; e os ciganos Claudio Iovanovitchi, do povo Rom; Rose Winter, do povo Sintim; e Francisco Lacerda de Figueiredo, liderança cigana de Souza (PB).

Maio Cigano – Com o objetivo de dar visibilidade à população cigana do Brasil, conhecer seus desafios e vulnerabilidades, combater o preconceito e a discriminação, e desenvolver ações voltadas à defesa dos direitos desse povo tradicional, o Ministério Público Federal (MPF) realiza anualmente, no mês de maio, a ação coordenada Maio Cigano.

Promovida pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), a iniciativa inclui eventos internos para debater estratégias de atuação, visitas a ranchos e acampamentos, participação em debates públicos e ações de comunicação nos canais oficiais do MPF.

Íntegra da Audiência Pública